Procedimento Comum Cível 0801484-70.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801484-70.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre a manifestação do perito fls. 421/130, devendo o requerido depositar 50% dos honorários periciais.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 20:20

Ato ordinatório

11/06/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:34

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 23:28

Publicação

03/06/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Paulo Neves de Souza em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., na qual o autor pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez, sustentando incapacidade vinculada a doença ocupacional/profissional e requerendo, entre outros pontos, a produção de prova pericial médica. A justiça gratuita foi deferida às fls. 69/70. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito. Houve réplica, especificação de provas e manifestação das partes quanto à necessidade de perícia médica. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento neste momento. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, e não há, por ora, elemento concreto suficiente para afastar o benefício já deferido, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenha prova efetiva de capacidade financeira. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A causa de pedir e os pedidos foram suficientemente delimitados, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, que apresentou contestação e impugnou especificamente a pretensão inicial. Também rejeito, por ora, a impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído guarda correspondência com a pretensão econômica deduzida e com as coberturas securitárias indicadas nos documentos juntados aos autos. Não há nulidades processuais a sanar. A competência, a legitimidade das partes, o interesse processual e a representação processual encontram-se preservados. Fixo como pontos controvertidos: 1. se o autor apresenta incapacidade laboral; 2. se a incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial; 3. se há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais desempenhadas; 4. se o quadro alegado se enquadra nas coberturas securitárias contratadas, especialmente invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez por doença funcional ou pagamento antecipado especial por invalidez decorrente de doença profissional; 5. qual o capital segurado eventualmente devido; 6. se houve ciência adequada das cláusulas contratuais limitativas ou restritivas; 7. se é necessária complementação documental pela estipulante. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente a existência da incapacidade, sua extensão e o nexo causal ou concausal invocado. À ré incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, inclusive eventual exclusão contratual, limitação de cobertura ou regular ciência das condições contratuais que pretenda opor ao segurado. A controvérsia central é técnica. Ambas as partes requereram a produção de perícia médica, tendo apresentado quesitos e indicado assistentes técnicos. A prova documental existente não é suficiente para julgamento antecipado, pois a solução do mérito depende de avaliação técnica quanto à existência, extensão, permanência, grau e causa da incapacidade alegada. Defiro a produção de perícia médica na parte autora e arbitro honorários periciais no valor de R$ 2.917,00 (dois mil, novecentos e dezessete reais), considerando a previsão da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Tendo ambas as partes pleiteado a produção da prova pericial, de rigor a divisão dos honorários periciais. Nomeio o Médico Perito EVAIR MOISÉS DE LIMA SANTIAGO ([email protected]), que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando ciente de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Havendo concordância do perito, deverá cada parte arcar com 50% dos honorários periciais. Após a concordância do perito, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a ré deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Quanto à parte autora, por ser hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Tem-se ainda o previsto pelo artigo 95, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Quanto ao pedido de expedição de ofício à estipulante, intime-se a ré para, em 15 dias, especificar objetivamente quais documentos ou informações ainda não constam dos autos e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:35

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:09

Recebimento

21/05/2026, 17:28

Outras Decisões

21/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 06:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:48

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Paulo Neves de Souza em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., na qual o autor pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez, sustentando incapacidade vinculada a doença ocupacional/profissional e requerendo, entre outros pontos, a produção de prova pericial médica. A justiça gratuita foi deferida às fls. 69/70. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito. Houve réplica, especificação de provas e manifestação das partes quanto à necessidade de perícia médica. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento neste momento. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, e não há, por ora, elemento concreto suficiente para afastar o benefício já deferido, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenha prova efetiva de capacidade financeira. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A causa de pedir e os pedidos foram suficientemente delimitados, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, que apresentou contestação e impugnou especificamente a pretensão inicial. Também rejeito, por ora, a impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído guarda correspondência com a pretensão econômica deduzida e com as coberturas securitárias indicadas nos documentos juntados aos autos. Não há nulidades processuais a sanar. A competência, a legitimidade das partes, o interesse processual e a representação processual encontram-se preservados. Fixo como pontos controvertidos: 1. se o autor apresenta incapacidade laboral; 2. se a incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial; 3. se há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais desempenhadas; 4. se o quadro alegado se enquadra nas coberturas securitárias contratadas, especialmente invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez por doença funcional ou pagamento antecipado especial por invalidez decorrente de doença profissional; 5. qual o capital segurado eventualmente devido; 6. se houve ciência adequada das cláusulas contratuais limitativas ou restritivas; 7. se é necessária complementação documental pela estipulante. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente a existência da incapacidade, sua extensão e o nexo causal ou concausal invocado. À ré incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, inclusive eventual exclusão contratual, limitação de cobertura ou regular ciência das condições contratuais que pretenda opor ao segurado. A controvérsia central é técnica. Ambas as partes requereram a produção de perícia médica, tendo apresentado quesitos e indicado assistentes técnicos. A prova documental existente não é suficiente para julgamento antecipado, pois a solução do mérito depende de avaliação técnica quanto à existência, extensão, permanência, grau e causa da incapacidade alegada. Defiro a produção de perícia médica na parte autora e arbitro honorários periciais no valor de R$ 2.917,00 (dois mil, novecentos e dezessete reais), considerando a previsão da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Tendo ambas as partes pleiteado a produção da prova pericial, de rigor a divisão dos honorários periciais. Nomeio o Médico Perito EVAIR MOISÉS DE LIMA SANTIAGO ([email protected]), que deverá ser intimado acerca de sua nomeação e quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando ciente de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Havendo concordância do perito, deverá cada parte arcar com 50% dos honorários periciais. Após a concordância do perito, defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a ré deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Quanto à parte autora, por ser hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Tem-se ainda o previsto pelo artigo 95, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º." Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Quanto ao pedido de expedição de ofício à estipulante, intime-se a ré para, em 15 dias, especificar objetivamente quais documentos ou informações ainda não constam dos autos e justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Neves de Souza - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Providencie o Cartório a realização da audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Amanda Maiane Pereira (OAB 28271/MS), Renato Sanji Tanowe Maddalena (OAB 28281/MS) Processo 0801484-70.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int.///Nota: Intime-se acerca da audiência de concilicação dia 12/06/2025 às 14h30.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre a manifestação do perito fls. 421/130, devendo o requerido depositar 50% dos honorários periciais.

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Petição (Petição (outras))

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