Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802141-08.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802141-08.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Matheus Henrique Nascimento Martinho da Silva - Intimação à parte autora, do dispositivo da r. Sentença de p. 244/248: Intimação - ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802141-08.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINHO DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora Priscila Morais do Nascimento, qualificados nos autos, o benefício assistencial de prestação continuada - amparo social, da seguinte forma: i) Data Início do Benefício - DIB: 23/11/2021(data do requerimento administrativo - f. 30) e ii) Renda Mensal Inicial - RMI: um salário mínimo (art. 203, inciso V, da Constituição Federal). Sem prejuízo, tendo em vista que o direito foi reconhecido por sentença e sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência e determino a implantação do benefício acima, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Oficie-se ao setor competente do INSS para integral cumprimento. Condeno, ainda, o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, pelo período consignado nesta sentença, incidindo correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Com relação à correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sujeitam-se à incidência do INPC. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se, imediatamente, independente de trânsito em julgado, o pagamento dos honorários periciais, caso tal medida ainda não tenha sido adotada. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07/05/2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe assegurado o direito subjetivo de promover o cumprimento de sentença em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil (arts. 534 ss.). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

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Reativação

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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