Apelação Cível 0802510-56.2013.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelReivindicaçãoApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade

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Partes do Processo

NILSON ROBERTO VIDOVIX

Autor

MARCILENE PAES DOS SANTOS

Reu

NILSON ROBERTO VIDOVIX

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

OAB/SP 258851·CPF·Representa: Autor

MIRON COELHO VILELA

OAB/MS 3735·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FONSECA DE PAULA DOS SANTOS

OAB/MS 17105·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730·

Advogados / Representantes(10)

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

OAB/SP 258851·CPF·Representa: Autor

MIRON COELHO VILELA

OAB/MS 3735·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Autor

CAMILLA FONSECA DE PAULA DOS SANTOS

OAB/MS 17105·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730·CPF·Representa: Autor

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

OAB/SP 258851·CPF·Representa: Réu

MIRON COELHO VILELA

OAB/MS 3735·CPF·Representa: Réu

FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Réu

CAMILLA FONSECA DE PAULA DOS SANTOS

OAB/MS 17105·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB 258851/SP) Processo 0802510-56.2013.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nilson Roberto Vidovix, Marcilene Paes dos Santos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:02

Definitivo

24/01/2025, 11:02

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Documento (Certidão)

24/01/2025, 10:26

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Todas as movimentações(124)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB 258851/SP) Processo 0802510-56.2013.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nilson Roberto Vidovix, Marcilene Paes dos Santos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 11:02

Definitivo

24/01/2025, 11:02

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Despacho

CPF

·

Representa: Autor

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Documento (Decisão)

24/01/2025, 10:26

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:26

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:26

Documento (Certidão)

24/01/2025, 10:26

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:26

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

24/01/2025, 10:25

Documento (Certidão)

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/11/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) A alegação de que o acórdão é omisso quanto ao fato de o agravante ser o proprietário do imóvel objeto da lide, negando seu ingresso na Ação Reivindicatória de origem, em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, leva à análise de norma infraconstitucional e esbarra no óbice previsto no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50004 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50004 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50004 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 21/25 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Agravo em Recurso Especial nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes POSTO ISSO, em relação ao artigo 5º, LV, da CF, em razão de o Recurso Representativo de Controvérsia (ARE 748.371/MT - Tema 660) ter sido recusado pelo Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto por Nilson Roberto Vidovix. E quanto ao artigo 18 do CPC, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO-O. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Agravado: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilson Roberto Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Advogado: Silvio Eduardo Girardi Santos (OAB: 258851/SP) Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Camilla Fonseca de Paula dos Santos (OAB: 17105/MS) Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Interessado: Ademilson Carlos Vidovix Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Marcilene Paes dos Santos Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Interessado: Lauro Gimenes Interessada: Lourdes Tannus Gimenes POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por NILSON ROBERTO VIDOVIX. Recurso Especial nº 0802510-56.2013.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 14:35

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:57

Ato ordinatório

22/09/2022, 08:57

Ato ordinatório

26/07/2022, 11:45

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/07/2022, 09:10

Ato ordinatório

06/07/2022, 22:06

Ato ordinatório

06/07/2022, 15:03

Ato ordinatório

06/07/2022, 13:15

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

06/07/2022, 01:42

Publicação

06/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

05/07/2022, 08:04

Ato ordinatório

04/07/2022, 20:28

Ato ordinatório

30/06/2022, 16:31

Não-Provimento

30/06/2022, 16:31

Inclusão em pauta

23/06/2022, 14:33

Ato ordinatório

09/06/2022, 15:00

Expedida/Certificada

09/06/2022, 13:09

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

09/06/2022, 12:56

Ato ordinatório

09/06/2022, 01:40

Publicação

09/06/2022, 00:01

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:31

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:20

Distribuição (prevenção)

08/06/2022, 14:20

Ato ordinatório

08/06/2022, 14:19

Ato ordinatório

08/06/2022, 12:56

Recebimento

07/06/2022, 14:02

•09/12/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2023, 00:00

Acórdão

•04/08/2023, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 00:00

Despacho

•27/07/2023, 00:00

Despacho

•13/07/2023, 00:00

Acórdão

•06/07/2023, 00:00

Despacho

•06/07/2023, 00:00

Despacho

•07/06/2023, 00:00