Execução de Título Extrajudicial 0803104-58.2017.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803104-58.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:55

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:16

Publicação

08/04/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ciente este Juízo acerca da interposição do agravo de instrumento. No mais, não houve comunicação do E. TJ/MS acerca da interposição do referido recurso, bem como inexiste informação de seu recebimento e efeitos. Assim sendo, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias e após retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:07

Recebimento

17/03/2026, 13:22

Mero expediente

17/03/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:12

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:45

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:26

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:39

Publicação

17/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade da medida pelo Supremo Tribunal Federal, é improvável que a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito e das contas das partes executadas auxiliaria devidamente na quitação do débito em questão, servindo apenas para o fim de constrangimento do devedor inadimplente. Outrossim, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC - BLOQUEIO OU APREENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Despicienda a intimação do agravado para manifestar-se, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o julgamento do recurso não lhe acarretar prejuízos. A medida atípica concernente na suspensão da CNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida. Ademais, o credor não comprovou a ineficácia dos meios executivos típicos, diante da inexistência de prova da busca de bens do devedor passíveis de garantir o débito.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415368-54.2023.8.12.0000, Bonito, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/09/2023, p: 27/09/2023) Ademais, em consonância com o artigo 805 do CPC, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e contas bancárias dos executados. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requerido no item "d" da petição de f. 232-234, solicitando informações no prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo ou a juntada da resposta, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade da medida pelo Supremo Tribunal Federal, é improvável que a suspensão da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito e das contas das partes executadas auxiliaria devidamente na quitação do débito em questão, servindo apenas para o fim de constrangimento do devedor inadimplente. Outrossim, preconiza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC - BLOQUEIO OU APREENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Despicienda a intimação do agravado para manifestar-se, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o julgamento do recurso não lhe acarretar prejuízos. A medida atípica concernente na suspensão da CNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida. Ademais, o credor não comprovou a ineficácia dos meios executivos típicos, diante da inexistência de prova da busca de bens do devedor passíveis de garantir o débito.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415368-54.2023.8.12.0000, Bonito, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/09/2023, p: 27/09/2023) Ademais, em consonância com o artigo 805 do CPC, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e contas bancárias dos executados. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requerido no item "d" da petição de f. 232-234, solicitando informações no prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo ou a juntada da resposta, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. 1. INDEFIRO a realização de consulta por meio do sistema CENSEC, postulada pela parte às f. 221-222. Ressalto que, diferentemente de outros sistemas cuja utilização é largamente aceita e amparada, como SISBAJUD, Renajud, Serasajud, Infojud, Sniper etc, os sistemas mencionados pela parte são de uso excepcional no processo civil, seja porque constituem bancos de dados públicos que podem ser acessados livremente pela parte interessada (como o CRC-Jud e o CENSEC), ou por estarem mais vocacionados à repressão da criminalidade por meio da lavagem de capitais (caso do CCS-Bacen). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O sistema CCS-Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio. Inexistindo qualquer apontamento probatório no sentido de eventual ocultação de patrimônio pelo devedor ou de fraude à execução, a justificar o deferimento da atípica medida em questão, de rigor o indeferimento do mecanismo. Recurso conhecido e não provido.v(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406988-76.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/07/2022, p: 03/08/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO - NEGADO - BUSCA REALIZADA VIA SISBAJUD - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD E CENSEC - NEGADO - SITES DE ACESSO PÚBLICO - ÔNUS DO EXEQUENTE DE BUSCAR POR BENS DO EXECUTADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As informações do CRC-JUD e do CENSEC estão ao alcance do exequente, eis que os respectivos sites são de acesso público aos interessados. O SISBAJUD alcança instituições de pagamento (IP), termo genérico que engloba, dentre outros tipos o credenciador (ex.: fornecedor de "maquininhas" de cartões) e o iniciador de transação de pagamento (ex.: instituição que possibilita que o cliente efetue pagamentos ou transferências presenciais ou na internet, sem a utilização de cartão e sem ter que acessar diretamente o ambiente da instituição onde o cliente tem conta). Portanto, desnecessário, além da busca no sistema, o envio de ofício diretamente a tais administradoras pelo Judiciário. A execução ser realizada no interesse do exequente não afasta a responsabilidade deste de buscar pelos bens daquele que executa, não sendo razoável que imponha tal ônus sobre o Poder Judiciário, sob o pretexto de dever de cooperação, quando possui meios próprios e viáveis de alcançar os dados que deseja ou quando estes já foram buscados por meio do SISBAJUD. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407256-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022) (grifo nosso) 2. DEFIRO o pedido retro para o fim de decretar a indisponibilidade de bens de propriedade do(s) executado(s), até o limite do crédito. Conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ, uma vez decretada a indisponibilidade de bens imóveis, de maneira genérica, a efetivação da medida deverá ocorrer através da inserção da ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, o que deverá ser providenciado pela Serventia. Com a juntada da resposta, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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