Cumprimento de sentença 0806349-80.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806349-80.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:25

Publicação

03/07/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de sua titularidade necessários para a emissão do alvará de transferência eletrônica (nome do titular da conta, CPF/CNPJ do mesmo, número da conta-corrente/poupança, número da agência, número e nome do Banco), ou de seu advogado(a), desde que com procuração juntada nos autos com poderes para levantar alvarás e/ou RECEBER E DAR QUITAÇÃO, nos termos do artigo 409 do Código de Normas da Corregedoria, bem como atender ao disposto no §3º do artigo 105 do Código de Processo Civil (§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração/substabelecimento também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.)

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 07:51

Ato ordinatório

01/07/2026, 10:37

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 08:13

Trânsito em julgado

30/06/2026, 08:06

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:53

Publicação

29/05/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.299: Na petição de fl. 296 a parte exequente informa que recebeu o pagamento do débito. Assim sendo, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Considerando a petição do exequente, restitua-se o saldo residual disponível na subconta ao executado (fls. 297-298). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, promovidas as baixas devidas, arquivem-se com as cautelas de lei.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:44

Recebimento

27/05/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls.257-258: 1. Ao cartório para que proceda a busca de veículos perante o sistema RENAJUD. Com a consulta, adote as seguintes providências: a. Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil b. No caso de serem localizados automotores, ao Exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro. Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado. No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição. Isto posto, insistindo o Exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte Executada acerca da constrição judicial. Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. c. Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado. Com a resposta, intime-se o Exequente para requerer o que de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 238/239: 1. A parte Requerida alega nas fls. 187-193 que houve a constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos e pede o seu desbloqueio. Por outro lado, alega que a conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento de sua remuneração mensal. Nas fls. 189 indica que houve bloqueio de R$ 11.225,97, R$ 1.000,00 e, que a conta do Nu Bank é a mesma utilizada para o recebimento da remuneração. Pede o desbloqueio dos valores. A parte Requerente alega que o Requerido não comprova suas alegações. Era o necessário relatar. Passo a decidir. Como se pode ver no extrato de fls. 232-233, os bloqueios efetuados foram os seguintes (totalizando R$ 2.303,00): 1 - R$ 78,39; bloqueado na NU Pagamentos - IP (fls. 225); 2 - R$ 1.139,55; bloqueado na NU Pagamentos - IP (fls. 228); 3 - R$ 28,05; bloqueado na NU Investimentos SA - CTVM (fls. 224); 4 - R$ 1.057,01; bloqueado no Banco do Brasil (fls. 230) O Requerido buscou comprovar que a conta do Banco do Brasil é utilizada para o depósito de sua remuneração (fls. 194 - apresentando holerite de maio), porém, juntou o extrato de apenas parte do mês de junho, onde há elementos que permitem concluir que aquela conta não é sua conta de movimentação principal ou que está ocultando rendimentos. Primeiro, porque no extrato apresentado não consta o depósito de sua remuneração (195-196). Segundo, porque constam recebimentos de transferências (R$ 1.700,00 e 83,69) do próprio Requerido para ele mesmo (mas o extrato não indica para ou de qual conta foram efetuados). Da mesma forma, o envio de valores para ele próprio (R$ 579,90 e R$ 1.100,00). Veja ainda, que a conta do banco do brasil é conta corrente e não conta poupança, o que afasta a impenhorabilidade automática (de valores abaixo de 40 salários mínimos) e, exigia a comprovação de que a penhora atinge seu mínimo existencial, o que também não foi trazido aos autos. Não foram apresentados extratos da conta do Nu Bank, sobre a qual não se apresentou documentos que indiquem ser ela conta poupança. Ademais, a maior parte dos valores bloqueados no Nu Bank ocorreu em conta de pagamentos Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade de fls. 187-193. 2. Com a preclusão desta, expeça guia de levantamento em favor da parte Requerente. Intime. Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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