Procedimento Comum Cível 0807521-89.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807521-89.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Jurandir da Silva Ribeiro Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807521-89.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. O Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração contra decisão monocrática, de relatoria deste desembargador, que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano em decorrência do Tema 1234 do STF e do IAC 14 do STJ. Aduz o embargante que o acórdão é omisso no que diz respeito a determinação do STJ para que não houvesse suspensão dos processos; que é inviável a suspensão do processo pelo reconhecimento da repercussão geral do Tema 1234. Assim, pede a reforma da decisão que suspendeu o feito. Não houve resposta aos embargos. É necessário relatar Decido: Na novel legislação, os embargos de declaração estão previstos nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tecem comentários acerca dos embargos de declaração: Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.º Turma, EDcl no REsp 950.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.º Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)" (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082). No caso dos autos é possível verificar que de fato a decisão monocrática foi omissa, devendo ser reformada para afastar a suspensão do feito e julgamento do mérito do recurso, eis que a determinação no Tema n° 1234 é de que não haja suspensão dos processos sentenciados até 17/04/2023, devendo estes permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e a respectiva execução, como no caso dos autos. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, determinando que voltem conclusos os recursos de apelação (autos principais) para julgamento do mérito recursal.

04/05/2023, 00:00

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