Cumprimento de sentença 0806831-91.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806831-91.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. I - PENHORA DE COTAS SOCIAIS Em que pese o teor da manifestação de fls. 373/378, a penhora de cotas sociais diz respeito a direitos individuais dos sócios perante a empresa, sendo o sócio IVALNEI LOUBET PLEUTIM não integra o polo passivo da presente execução e sua inclusão depende da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, novamente indefiro o requerimento de penhora de cotas sociais. II - SUSPENSÃO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado. Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Intime-se.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 06:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 21:30

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:00

Publicação

22/05/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente acerca da Decisão de fls. 364/365 e demais documentos, para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:34

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:56

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:14

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS) Processo 0806831-91.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dismart Distribuidora de Produtos de Higiene LTDA - Exectdo: Comercial Junior Multi Itens Eireli -ME - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD. O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. *** Informações infojud disponíveis como "peças sigilosas"

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente acerca da Decisão de fls. 364/365 e demais documentos, para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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