Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001457-43.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 29.527,68

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/03/2026, 14:35

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:19

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:50

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

05/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 18:10

Todas as movimentações(194)

Arquivado Provisoriamente

19/03/2026, 14:35

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:19

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:50

Documentos

Interlocutória

•18/08/2022, 17:34

Interlocutória

•18/08/2022, 17:34

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 16:39

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

05/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:31

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 13:35

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 18:10

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:13

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:45

Documento Digitalizado

13/01/2026, 15:06

Emissão da Relação

13/01/2026, 14:14

Documento Digitalizado

12/01/2026, 13:07

Expedição em análise para assinatura

09/01/2026, 17:16

Juntada de Ofício

15/12/2025, 13:01

Prazo em Curso

03/12/2025, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:02

Prazo em Curso

13/11/2025, 12:36

Informação do Sistema

07/11/2025, 10:50

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:32

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 18:32

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2025, 18:25

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 18:04

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:41

Prazo em Curso

20/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:50

Emissão da Relação

20/08/2025, 17:49

Documento Digitalizado

20/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

20/08/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 01:22

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:50

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 15:15

Emissão da Relação

27/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:10

Realizado Cálculo de Liquidação

26/03/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 10:19

Despacho Saneador

26/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 09:30

Prazo em Curso

28/02/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO ANTONIO BORTOLOTI (OAB 72548/PR) Processo 0001457-43.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Micheli de Oliveira Trecossi - Intimação da certidão de f. 561 e do decurso de prazo de f. 564 e para cadastrar os dados bancários referente honorários no menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF do advogado.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:43

Emissão da Relação

11/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:49

Prazo em Curso

09/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO ANTONIO BORTOLOTI (OAB 72548/PR) Processo 0001457-43.2022.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Micheli de Oliveira Trecossi - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:47

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:39

Emissão da Relação

07/08/2024, 13:33

Documento Digitalizado

03/07/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:42

Evolução da Classe Processual

03/07/2024, 09:40

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 02:08

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:47

Emissão da Relação

17/01/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 18:43

Outras Decisões

19/12/2023, 18:43

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2023, 14:12

Prazo em Curso

13/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:27

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:22

Emissão da Relação

11/12/2023, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2023, 07:37

Despacho Saneador

09/12/2023, 07:37

Conclusos para despacho

07/12/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:01

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:37

Emissão da Relação

09/11/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:00

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:20

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 12:47

Transitado em Julgado em data

26/09/2023, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/09/2023, 17:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 17:08

Transitado em Julgado em data

13/09/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelada: Micheli de Oliveira Trecossi Molina Advogado: Diego Antonio Bortoloti (OAB: 72548/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS Acórdão - Apelação Cível nº 0001457-43.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mundo Novo Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelada: Micheli de Oliveira Trecossi Molina Advogado: Diego Antonio Bortoloti (OAB: 72548/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta Acórdão - Apelação Cível nº 0001457-43.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2023, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2023, 18:40

Prazo em Curso

04/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2023, 16:36

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:41

Emissão da Relação

03/04/2023, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 16:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/04/2023, 16:36

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:37

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 18:39

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 18:30

Emissão da Relação

01/03/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:54

Registro de Sentença

15/02/2023, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos

15/02/2023, 12:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/02/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:00

Registro de Sentença

14/02/2023, 09:00

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:42

Emissão da Relação

23/01/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 13:52

Conclusos para decisão

18/08/2022, 18:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:56

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:35

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Documento Digitalizado

18/08/2022, 17:34

Informação do Sistema

18/08/2022, 16:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/08/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 16:28

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 17:35

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 17:35

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 17:35

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 17:34

Interlocutória

•18/08/2022, 17:35

Despacho

•30/08/2022, 13:52

Sentença

•14/02/2023, 09:00

Sentença

•15/02/2023, 12:54

Interlocutória

•03/04/2023, 16:36

Despacho

•08/11/2023, 09:01

Interlocutória

•09/12/2023, 07:37

Interlocutória

•19/12/2023, 18:43

Interlocutória

•26/03/2025, 10:19