Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820309-23.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

VALDELUCY HORACIO

CPF

Autor

INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Autor

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB/PR 65389·CPF·Representa: Réu

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR 78180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:29

Publicação

05/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Trata-se de Ação afeta a Concurso Público que Valdelucy Horacio move em face de Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Município de Campo Grande/MS, já qualificados nos autos em epígrafe. E como se denota dos autos, a despeito da anterior redistribuição dos autos, em razão da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2025 do TJMS os autos voltaram a tramitar neste Juizado. Ciência às partes. 2. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:01

Recebimento

23/02/2026, 19:40

Mero expediente

21/02/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:12

Todas as movimentações(90)

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:50

Documentos

•05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:29

Publicação

05/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Trata-se de Ação afeta a Concurso Público que Valdelucy Horacio move em face de Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Município de Campo Grande/MS, já qualificados nos autos em epígrafe. E como se denota dos autos, a despeito da anterior redistribuição dos autos, em razão da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2025 do TJMS os autos voltaram a tramitar neste Juizado. Ciência às partes. 2. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:01

Recebimento

23/02/2026, 19:40

Mero expediente

21/02/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 18:41

Retificação de Classe Processual

06/08/2025, 18:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/08/2025, 18:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:52

Recebimento

29/05/2025, 17:06

Outras Decisões

29/05/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:34

Recebimento

07/05/2025, 23:03

Mero expediente

07/05/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:18

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:04

Publicação

28/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0820309-23.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelucy Horacio - Reqdo: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação - 1. À míngua de indícios nos autos, oportunizo à parte autora/exequente, em até 15 (quinze) dias, proceder ao preparo da ação ou fazer prova de sua pobreza, devendo informar ao Juízo, sob as penas da lei, sem prejuízo de instauração de inquérito policial para averiguação de um possível crime de falso, arcando, ainda, com o décuplo dos valores das despesas processuais: a) qual ramo de sua atuação; b) qual é a média de sua remuneração; c) se possui conta bancária, apontando banco, agência e número de conta, para uma possível constatação pelo Juízo; d) se possui veículo(s) em seu nome, especificando-o(s) e, e) se é proprietária de bem(ns) imóvel(is) e, em caso positivo, em quanto está(ão) orçado(s), sob pena de extinção. Faculto ao requerente o parcelamento, na forma do art. 98, §6º do CPC e art. 12, §2º do Regimento de Custas do Estado. 2. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem. Às providências.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:28

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:45

Recebimento

24/03/2025, 17:51

Mero expediente

24/03/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 11:15

Decurso de Prazo

20/03/2025, 08:22

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:23

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0820309-23.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdelucy Horacio - Reqdo: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação - Trata-se de processo cuja competência foi redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/240, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos. Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10º do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1. Acerca da competência deste Juízo; 2. Acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado; 3. Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum.Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Às providências.

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 21:20

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 20:15

Ato ordinatório

04/02/2025, 20:08

Recebimento

31/01/2025, 22:26

Mero expediente

31/01/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 17:48

Retificação de Classe Processual

16/01/2025, 15:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/01/2025, 15:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/01/2025, 17:39

Recebimento

08/01/2025, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 18:06

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:25

Petição (Contestação)

02/12/2024, 10:13

Petição (Contestação)

29/11/2024, 13:56

Ato ordinatório

19/11/2024, 18:09

Documento (Certidão)

19/11/2024, 18:01

Documento (Mandado)

19/11/2024, 18:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2024, 10:50

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 18:24

Ato ordinatório

29/10/2024, 14:06

Ato ordinatório

29/10/2024, 14:05

Expedição de documento (Carta)

29/10/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0820309-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdelucy Horacio - Intimação da decisão interlocutória de p. 235/238: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Valdelucy Horacio na presente ação que move contra o Município de Campo Grande e outro, já qualificados, apenas e tão somente para determinar que a parte demandada atribua provisoriamente à autora a pontuação referente apenas à questão n. 28 do certame, ante a provável ilegalidade constatada, procedendo-se a reclassificação da autora com as consequências inerentes do ato, ressaltando que as autora, agraciada com a presente tutela, fica impedida por ora de ser nomeada caso atinja a pontuação necessária para tanto em decorrência exclusivamente da atribuição da pontuação da questão sub judice. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos para a prolação da sentença."

29/10/2024, 00:00

Publicação

28/10/2024, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 14:35

Ato ordinatório

28/10/2024, 14:35

Ato ordinatório

28/10/2024, 08:26

Ato ordinatório

25/10/2024, 19:18

Recebimento

25/10/2024, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 08:38

Ato ordinatório

29/08/2024, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0820309-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdelucy Horacio - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 230: " Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, bem como ainda se manifeste quanto aos termos da certidão de p. 229, sob pena de extinção."

29/08/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 22:03

Ato ordinatório

28/08/2024, 07:43

Ato ordinatório

28/08/2024, 07:43

Recebimento

27/08/2024, 19:01

Mero expediente

27/08/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 17:56

Ato ordinatório

27/08/2024, 17:12

Ato ordinatório

27/08/2024, 17:12

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 16:26

Intimação

•28/03/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•29/08/2024, 00:00