Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838165-36.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838165-36.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Recorrido: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. BITRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1) Remessa necessária submetida ao Tribunal em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que, nos autos do mandado de segurança nº 0838165-36.2024.8.12.0001, impetrado por Sônia Aparecida dos Santos Basso contra ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, julgou procedente o pedido para afastar a exigência de recolhimento do ITCD referente à extinção de usufruto vitalício sobre imóvel de matrícula nº 11.668. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção de usufruto vitalício, por renúncia ou falecimento, configura fato gerador apto a autorizar a cobrança de ITCD; ii) estabelecer se é possível a exigência do tributo com base em alteração legislativa superveniente à doação com reserva de usufruto, à luz do princípio da irretroatividade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A remessa necessária é cabível por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4) O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal da autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sendo cabível na hipótese em que a autoridade exige tributo indevido. 5) A exigência de ITCD na extinção de usufruto viola o princípio da legalidade tributária, pois não há previsão legal expressa que configure esse fato como hipótese de incidência. 6) A cobrança configura bitributação, uma vez que o ITCD já foi integralmente recolhido no momento da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto. 7) A jurisprudência pacífica do TJMS e dos tribunais superiores afasta a incidência do ITCD na extinção do usufruto por morte ou renúncia, pois tal evento não gera transmissão patrimonial, mas apenas consolidação da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1) A extinção do usufruto vitalício por morte ou renúncia do usufrutuário não configura fato gerador do ITCD. 2) Configura bitributação a exigência de ITCD já recolhido quando da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 150, III, "a"; art. 155, I e II. Lei nº 4.717/1965, art. 19. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. CPC, art. 489, § 1º, e art. 487, I. Lei Estadual/MS nº 1.810/1997, arts. 122 e 127-A. Lei Estadual/MS nº 5.803/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.745.210/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/09/2019. STF, RHC 113.308, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 29/03/2021. STF, RHC 221.785 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 22/02/2023. TJMS, MS Cível 1402616-21.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 31/05/2021. TJMS, MS Cível 1400342-50.2022.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 25/02/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0838165-36.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(52)