Apelação / Remessa Necessária 0855711-75.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0855711-75.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2026, 07:50

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:14

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:58

Ato ordinatório

23/06/2026, 19:14

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:27

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:27

Ato ordinatório

23/06/2026, 03:51

Ato ordinatório

23/06/2026, 03:51

Ato ordinatório

23/06/2026, 01:17

Ato ordinatório

23/06/2026, 01:17

Publicação

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Hugo Funaro (OAB: 169029/SP) Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0855711-75.2022.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Hugo Funaro (OAB: 169029/SP) Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0855711-75.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Hugo Funaro (OAB: 169029/SP) Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0855711-75.2022.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ICMS-ST SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - TEMA 201/STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADPF Nº 984/DF E ADI Nº 7.191/DF - ACORDO HOMOLOGADO PELO STF - RENÚNCIA QUANTO A PERÍODO EXPRESSO E DELIMITADO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS, CONTRA O PARECER. Extrai-se das razões de decidir do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (repercussão geral) (Tema 201), que o princípio do não enriquecimento sem causa foi preponderante para reconhecer o dever de restituir a diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente. Com efeito, adotando as razões daquele paradigma, o entendimento também deve ser aplicável em favor do ente tributante para permitir a cobrança da complementação em razão da diferença entre o valor efetivo e a quantia presumida do tributo. Deste modo, é legítima e exigível a complementação do valor do ICMS no regime de substituição tributária, quando o valor efetivo da base de cálculo da operação final for superior à base de cálculo presumida. Na ADPF nº 984/DF e na ADI nº 7.191/DF, foi firmado acordo entre os Estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis, o qual foi homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.12.2022. No referido acordo, os Estados e o Distrito Federal renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes, pela desconformidade artificialmente criada na base de cálculo do ICMS, desde o período de início de efeitos da medida legal (art. 7º, da LC nº 192/2022), até 31.12.2022. Outrossim, não há vedação à cobrança da complementação do ICMS-ST no período de 1.11.2021 a 10.03.2022, porquanto o período não foi abrangido pelo acordo por escolha dos entes tributantes. Recurso do Estado e Remessa Necessária conhecidos e providos, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0855711-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ICMS-ST SOBRE COMBUSTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - TEMA 201/STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADPF Nº 984/DF E ADI Nº 7.191/DF - ACORDO HOMOLOGADO PELO STF - RENÚNCIA QUANTO A PERÍODO EXPRESSO E DELIMITADO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS, CONTRA O PARECER. Extrai-se das razões de decidir do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (repercussão geral) (Tema 201), que o princípio do não enriquecimento sem causa foi preponderante para reconhecer o dever de restituir a diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente. Com efeito, adotando as razões daquele paradigma, o entendimento também deve ser aplicável em favor do ente tributante para permitir a cobrança da complementação em razão da diferença entre o valor efetivo e a quantia presumida do tributo. Deste modo, é legítima e exigível a complementação do valor do ICMS no regime de substituição tributária, quando o valor efetivo da base de cálculo da operação final for superior à base de cálculo presumida. Na ADPF nº 984/DF e na ADI nº 7.191/DF, foi firmado acordo entre os Estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis, o qual foi homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.12.2022. No referido acordo, os Estados e o Distrito Federal renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes, pela desconformidade artificialmente criada na base de cálculo do ICMS, desde o período de início de efeitos da medida legal (art. 7º, da LC nº 192/2022), até 31.12.2022. Outrossim, não há vedação à cobrança da complementação do ICMS-ST no período de 1.11.2021 a 10.03.2022, porquanto o período não foi abrangido pelo acordo por escolha dos entes tributantes. Recurso do Estado e Remessa Necessária conhecidos e providos, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0855711-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do relator..

19/09/2025, 00:00

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