Agravo em Recurso Especial 0801825-23.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

Autor

NEIDE AGOSTINHO CARVALHO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

13/12/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2023

25/10/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/10/2023, 19:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

24/10/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2023

24/10/2023, 08:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/10/2023, 11:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/10/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/09/2023, 15:28

Documentos

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•21/09/2023, 15:26

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•21/09/2023, 15:27

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•21/09/2023, 15:27

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•21/09/2023, 15:27

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•21/09/2023, 15:27

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•21/09/2023, 15:27