Execução Fiscal 0800173-06.2013.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

HONORIA MENDONZA IOVIS - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 13:08

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:07

Decurso de Prazo

22/04/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 00:12

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:11

Recebimento

10/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 09:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 08:36

Publicação

28/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Honoria Mendonza Iovis - réu-revel Processo 0800173-06.2013.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Honoria Mendonza Iovis - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:36

Todas as movimentações(145)

Definitivo

30/05/2025, 13:08

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:07

Decurso de Prazo

22/04/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 00:12

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:25

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:11

Recebimento

10/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 09:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 08:36

Publicação

28/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Honoria Mendonza Iovis - réu-revel Processo 0800173-06.2013.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Honoria Mendonza Iovis - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 15:04

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:52

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:52

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:31

Recebimento

24/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:21

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:08

Ato ordinatório

27/01/2025, 13:07

Ato ordinatório

24/01/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 18:44

Ato ordinatório

15/01/2025, 18:44

Desarquivamento

15/01/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:19

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:19

Ato ordinatório

19/02/2024, 02:51

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:59

Ato ordinatório

16/11/2023, 02:01

Ato ordinatório

17/07/2023, 03:04

Ato ordinatório

03/07/2023, 01:34

Ato ordinatório

21/06/2023, 02:50

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:58

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:36

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:32

Ato ordinatório

25/11/2022, 01:45

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:47

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:25

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:22

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:35

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:42

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:25

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:56

Ato ordinatório

28/10/2021, 02:16

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:28

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:42

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:31

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:19

Ato ordinatório

12/05/2021, 01:48

Provisório

03/02/2021, 16:48

Decurso de Prazo

03/02/2021, 16:43

Desarquivamento

03/02/2021, 13:58

Ato ordinatório

19/10/2020, 00:28

Ato ordinatório

03/04/2020, 02:32

Ato ordinatório

23/01/2020, 03:18

Ato ordinatório

26/12/2019, 02:47

Ato ordinatório

03/10/2019, 01:44

Ato ordinatório

24/09/2019, 03:57

Ato ordinatório

02/09/2019, 03:42

Ato ordinatório

06/06/2019, 05:25

Provisório

05/02/2019, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 18:30

Recebimento

01/02/2019, 17:19

Ato ordinatório

04/12/2018, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2018, 13:19

Entrega em carga/vista

22/11/2018, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2018, 14:37

Entrega em carga/vista

01/11/2018, 14:36

Recebimento

03/10/2018, 17:40

Recebimento

03/10/2018, 17:40

Exceção de pré-executividade

03/10/2018, 17:40

Conclusão (para decisão)

25/09/2018, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 18:50

Ato ordinatório

24/09/2018, 18:31

Recebimento

24/09/2018, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2018, 14:14

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 14:14

Recebimento

23/07/2018, 15:01

Mero expediente

23/07/2018, 15:01

Ato ordinatório

09/07/2018, 04:55

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2018, 11:51

Ato ordinatório

30/05/2018, 16:31

Ato ordinatório

30/05/2018, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 17:11

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 17:11

Decurso de Prazo

16/05/2018, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2018, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2018, 14:45

Ato ordinatório

21/02/2018, 17:34

Ato ordinatório

21/02/2018, 17:34

Ato ordinatório

19/02/2018, 18:59

Ato ordinatório

19/02/2018, 18:59

Ato ordinatório

25/11/2017, 08:42

Recebimento

05/10/2017, 16:17

Mero expediente

05/10/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2017, 10:36

Ato ordinatório

05/09/2017, 11:26

Desarquivamento

31/08/2017, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 18:13

Provisório

24/02/2017, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2017, 12:27

Recebimento

23/02/2017, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2017, 17:29

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 17:29

Decurso de Prazo

18/01/2017, 15:59

Ato ordinatório

19/05/2016, 15:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2016, 17:07

Recebimento

19/10/2015, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2015, 11:58

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 11:57

Recebimento

07/08/2015, 14:31

Mero expediente

07/08/2015, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2015, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2015, 18:22

Ato ordinatório

05/02/2015, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2015, 13:53

Recebimento

04/02/2015, 15:46

Entrega em carga/vista

31/10/2014, 15:46

Decurso de Prazo

21/10/2014, 12:42

Ato ordinatório

06/06/2014, 18:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 16:22

Recebimento

21/05/2014, 18:38

Mero expediente

21/05/2014, 18:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2014, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2014, 16:35

Recebimento

20/05/2014, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2013, 12:00

Recebimento

14/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

06/02/2013, 12:00