Procedimento Comum Cível 0800162-09.2021.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800162-09.2021.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Aparecida de Jesus Souza Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Aparecida de Jesus Souza Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso de apelação do Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - TEMA 1.061 DO STJ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS ORIGINAIS DOS CONTRATOS A SEREM PERICIADOS - PREJUÍZO PARCIAL DA PERÍCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME PERICIAL NAS CÓPIAS DOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS - PECULIARIDADES DA DEMANDA QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". No caso, o banco/requerido juntou aos autos cópias dos cinco contratos que representam os negócios apontados na petição inicial, e todos contam com assinaturas e rubricas supostamente da requerente - devendo ser reconhecido que tais assinaturas são muito semelhantes às constantes dos documentos juntados na petição inicial (procuração e declaração de hipossuficiência). Entretanto, o banco informou nos autos que não logrou êxito em encontrar as vias originais dos contratos em questão. Ocorre que constam dos autos os extratos bancários que comprovam a disponibilização dos valores em conta bancária da requerente. Soma-se a isso o fato de que, em impugnação à contestação, a requerente afirma de forma breve e genérica que "Referidos contratos, NÃO foram assinados pela autora ou se quer foi autorizado a terceiros para que o fizesse. Todavia, sem qualquer assinatura ou autorização expressada do reclamante teve contrato de empréstimo bancário vinculado a seu salário", entretanto, não explica as assinaturas e rubricas constantes dos contratos juntados aos autos, Essas razões, aliadas a peculiaridades da demanda que fazem sobressair dúvidas acerca da precisão/veracidade dos fatos alegados em impugnação à contestação, tornam pertinente a realização da perícia grafotécnica, mesmo que parte dessa prova pericial esteja prejudicada pela ausência de apresentação das vias originais dos contratos a serem periciados. Registre-se que a perícia não restou totalmente frustrada, sendo possível o exame dos aspectos morfológicos das assinaturas - conforme informado pelo perito nomeado -, cuja elucidação se mostra necessária a fim de que seja subsidiada melhor convicção do julgador. Recurso de apelação da requerente Aparecida de Jesus Souza EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800162-09.2021.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco Bradesco e julgaram prejudicado o apelo de Aparecida de Jesus, nos termos do voto do Relator..

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 762/763.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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