Procedimento Comum Cível 0800335-43.2025.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800335-43.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, DETERMINO a intimação dos profissionais acima nominados, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 dias (art. 465, §2º do CPC), manifestem interesse no encargo e apresentem suas respectivas propostas de honorários periciais. Com a vinda das propostas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para a efetiva nomeação daquele que houver apresentado o menor orçamento. Às providências e intimações necessárias.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:20

Petição (Renúncia de mandato)

27/05/2026, 10:36

Publicação

16/03/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e corrigir os erros materiais constantes na fundamentação da decisão de f. 126-130, cujos dispositivos passam a ter a seguinte redação: Em relação ao erro material constante no tópico "DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" - f. 129-130: "Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a existência de vício de qualidade e a causa do defeito na máquina de solda objeto da lide." (f. 130); EM RELAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL (f. 128-129): INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por entender que os pontos controvertidos fixados exigem esclarecimento técnico, não sendo a prova oral capaz de infirmar ou substituir a perícia especializada. MANTENHO o indeferimento da prova testemunhal e da oitiva de "testemunha técnica", porquanto a matéria fática (causa do defeito no produto) demanda conhecimento técnico específico a ser apurado por perito judicial de confiança deste juízo, garantindo-se a ampla defesa através da nomeação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Os demais itens permanecem inalterados. PROSSIGA-SE com a nomeação do perito, conforme determinado anteriormente. Às providências e intimações necessárias.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:42

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:39

Recebimento

05/03/2026, 15:14

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

05/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:13

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 18:12

Decurso de Prazo

05/12/2025, 18:11

Publicação

12/11/2025, 06:24

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. Do Saneamento e da Organização do Processo (Artigo 357 do Código de Processo Civil (Seção IV) DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA De mesma sorte, tem-se o afastamento da impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora demonstrou que não possuir condições de arcar com o ônus processual. Além disso, a parte requerida sequer trouxe documento que demonstre que a autora possui poder aquisitivo maior do que já demonstrado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com base nos documentos e na legislação aplicável, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré deve ser integralmente rejeitada. A relação em análise é de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seu artigo 18 estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios no produto. Isso significa que tanto o fabricante, quanto o fornecedor e o comerciante (a ré, no caso) são igualmente responsáveis perante o consumidor. A lei confere ao consumidor a prerrogativa de escolher contra quem deseja demandar, podendo acionar apenas um dos responsáveis, alguns deles ou todos em conjunto, não cabendo à ré tentar direcionar a ação para os demais envolvidos. Dessa forma, a alegação de que a responsabilidade seria exclusiva do fabricante, fornecedor ou da assistência técnica não se sustenta, pois a loja que vendeu o produto é, sim, parte legítima para responder pela ação. Igualmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, na responsabilidade solidária, essa formação não é obrigatória. Caso a ré seja condenada, ela poderá, se assim desejar, mover uma ação de regresso contra os outros responsáveis para reaver o prejuízo. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a preliminar ser afastada para que o processo siga para a análise do mérito da causa. Desse modo, REJEITO às preliminares arguidas pelo requerido. Para os autos, não havendo preliminares pendentes de apreciação, tampouco irregularidades a serem resolvidas, DECLARO SANEADO o feito. Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no medidor anterior instalado/registrado em nome da parte autora sendo, para tanto, admitida a prova pericial, à qual DEFIRO. m relação à prova testemunhal, INDEFIRO-A. Saliento que a respectiva prova deve ser produzida somente quando tende a provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Contudo, não é o caso dos autos. Conforme se examina da presente demanda, a referida prova mostra-se desnecessária ao esclarecimento dos fatos acerca da capacidade financeira para pagamento dos alimentos, doação de imóvel, construção de imóvel, eis que devem ser demonstrados e comprovados de maneira documental. No caso em testilha, mostra-se inócua a prova testemunhal quando destinada a provar de maneira redundante as circunstâncias narradas tanto pelo autor quanto pela parte requerida. Alias, nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se pode cogitar do saneamento do processo na hipótese de julgamento antecipado do mérito, consoante a inteligência do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil. II. Pela própria lógica do Julgamento Conforme o Estado do Processo, disciplinado nos artigos 354 a 357 do Estatuto Processual, julgamento antecipado do mérito (art. 355) e saneamento e organização do processo (art. 357) são excludentes, pelo simples fato de que o primeiro põe fim à fase de conhecimento. III. O julgamento antecipado do mérito não induz cerceamento de defesa na hipótese em que a prova testemunhal não é necessária à elucidação dos fatos controversos, consoante a inteligência dos artigos 355, inciso I, 370 e 443, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07061746520178070018 DF 0706174-65.2017.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, diante do acima exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que a pretensão cuida de matéria estritamente de direito e se desmistifica por meio de prova documental. Da inversão do ônus da prova Em função de ser evidente a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, e porque presente a circunstância da hipossuficiência fática da parte autora em relação à ré, detentora de todos os contratos e documentos relativos aos negócios eventualmente havidos entre elas, concluo ser caso de inversão do ônus da prova, na conformidade do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Do exposto, INVERTO o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, face à suposta relação jurídica (de consumo) e hipossuficiência da parte autora. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015). Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015), qual seja, a regularidade do medidor. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) Fixam-se como pontos controvertidos da lide: - A Causa do Defeito no Produto; - Responsabilidade pelo Dano; - Direito à Indenização. DETERMINAÇÕES À escrivania para que DILIGENCIE e CERTIFIQUE nos autos o nome de três peritos habilitados para perícia pretendida (engenheiro elétrico ou um engenheiro mecânico, com especialização ou experiência em equipamentos elétricos e de soldagem). Com a relação de peritos, INTIME-OS para apresentação de proposta de honorários, em 10 dias. Vindo as propostas de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da proposta dos honorários. APÓS, conclusos para nomeado do experto. Às providências e intimações necessárias.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder de Souza Sanabria - Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) Intimação - ADV: Rogerio Albres Miranda (OAB 8916/MS) Processo 0800335-43.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DESIGNO o dia 03/07/2025, às 17:50 horas, para audiência de conciliação. B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual. C) CITE-SE a parte requerida, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, também do CPC/2015. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (§ 3, do artigo 334, CPC/2015). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5°, do artigo 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8°, do artigo 334, CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Renúncia de mandato)

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