Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Sandro Gimenez Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Perito: Evair Moises de Lima Santiago EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PLEITEADO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos mínimos para concessão de benefício previdenciário do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em determinar se as lesões sofridas pelo autor, apontadas como decorrentes de acidente de trabalho, acarretam redução na capacidade ou incapacidade para a atividade laboral atual, de caráter temporário ou permanente, a caracterizar os requisitos para a concessão de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito concluiu pela inexistência de redução de capacidade laboral, afirmando que o autor está apto de realizar suas atividades laborais declaradas. 4. Conforme jurisprudência consolidada, o laudo pericial possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderado mediante elementos robustos que apontem erros técnicos ou dolo, o que não ocorreu no caso. 5.Para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos. 6. Ausente comprovação de redução da capacidade laboral ou de incapacidade atual, é indevido o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800508-04.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.