Execução de Título Extrajudicial 0800433-62.2024.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800433-62.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Esgotados os meios para localização de bens, diante da execução frustrada, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, DEFIRO o requerimento de f. 223 e SUSPENDO a tramitação do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC/15). Sem prejuízo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Advirta-se a parte exequente que a suspensão ocorrerá por uma única vez, e pelo prazo máximo estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC/15. Ainda, por oportuno, informo que o prazo prescricional passou a correr após a ciência da primeira tentativa infrutífera, na forma do art. 921, § 4º, do CPC/15. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte credora, MANTENHAM-SE os autos em arquivo provisório, com retomada da contagem do prazo prescricional (prazo prescricional do título executivo - Súm. n. 150 do STF). Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis mediante requerimento da parte interessada, atentando-se ao prazo prescricional (Artigo 921, § 3º, do CPC/15). Às providências e intimações necessárias.

13/07/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 10:34

Execução frustrada

29/06/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:20

Desarquivamento

26/06/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:21

Provisório

08/05/2026, 06:14

Decurso de Prazo

18/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:04

Publicação

09/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 160/161 e informações: "Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial aforada por Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. contra Ivone Donato de Oliveira, qualificados nos autos, sendo que a primeira requer a realização de penhora on-line. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, sendo a pecúnia o primeiro dos itens indicados no rol do art. 835, I, do CPC (e, também, no art. 11 da Lei 6.830/80), é de rigor seu deferimento, nos termos do que preceitua 854 do CPC/15. Posto isso, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC/15, DEFIRO a penhora a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor exequendo. EM CASO POSITIVO, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Decorrido prazo retromencionado, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações, conclusos para conversão da indisponibilidade do saldo ou desbloqueio. Certificado o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, a escrivania deverá providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). EM SENDO NEGATIVO, AUTORIZO, desde já, consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. COM RESULTADO DAS PESQUISAS, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências."

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:05

Ato ordinatório

08/04/2026, 06:56

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 160/161 e informações: "Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial aforada por Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. contra Ivone Donato de Oliveira, qualificados nos autos, sendo que a primeira requer a realização de penhora on-line. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, sendo a pecúnia o primeiro dos itens indicados no rol do art. 835, I, do CPC (e, também, no art. 11 da Lei 6.830/80), é de rigor seu deferimento, nos termos do que preceitua 854 do CPC/15. Posto isso, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC/15, DEFIRO a penhora a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor exequendo. EM CASO POSITIVO, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Decorrido prazo retromencionado, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações, conclusos para conversão da indisponibilidade do saldo ou desbloqueio. Certificado o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, a escrivania deverá providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). EM SENDO NEGATIVO, AUTORIZO, desde já, consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. COM RESULTADO DAS PESQUISAS, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências."

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, DEFIRO o pedido e CONVERTO a a ação de busca e apreensão em ação de execução, alterando-se o procedimento junto à Distribuição, substituindo a "ação de busca e apreensão" por "ação de execução por quantia certa". DETERMINAÇÕES: ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Observados os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de três dias ( art. 829 CPC/15). Procedida a citação, deverá o oficial de justiça devolver ao Cartório a 1ª via do mandado, para que seja juntado aos autos e se inicie a fluência do prazo dos embargos. Fixo em 10% sobre o montante do débito os honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade para a hipótese de pagamento integral do débito no prazo do mandado (art. 827, caput e § 1º CPC/15). Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida exequenda, ou daqueles eventualmente já indicados pela parte exequente na inicial (art. 829, § 2°, CPC e art. 831, caput do CPC), realizando a avaliação desses bens (art. 680 CPC) e, ainda, intimando a parte executada e seu cônjuge, na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842 do CPC), disponibilizando-os bens removíveis em mãos da parte exequente (dada a ausência de depósito judicial ou particular na Comarca - art. 840 do CPC), ressalvada sua expressa anuência. Feita a penhora ou não encontrados bens, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de dez dias sobre sua aceitação à penhora/avaliação ou indicar outros bens penhoráveis (art. 849 CPC). No silêncio quanto aos bens penhorados, reputar-se-á aceita pela parte exequente. Intime-se, ainda, a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação (art. 915, caput do CPC), os quais serão autuados em apenso e, como regra, não suspendem a execução (art. 919 do CPC). Caso haja pedido de recebimento dos embargos no efeito suspensivo, devidamente fundamentado, façam-se os autos conclusos com prioridade (art. 919, § 1°, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo a parte executada a dívida, poderá optar, o que desde já é facultado, pela realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, com o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o vencimento de uma das parcelas impagas implicará vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito remanescente, restando, ainda, vedada a oposição de embargos (art. 916, do CPC). OPORTUNAMENTE, conclusos.

22/08/2025, 00:00

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Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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