Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800772-05.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800772-05.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia Luisa Pitaluga - Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800772-05.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. 1. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355). Ausente a inépcia da petição inicial, pois preenchidos os requisitos descritos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, notando-se que presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação. No mais, inexistindo outras preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido (CPC, 357, § 3º), sobre o qual será produzidas provas: cumprimento dos requisitos necessários aptos a justificar o direito a aposentadoria por idade rural. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Defiro a inquirição de testemunhas, e a juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento, designando-a para o dia 21 de maio de 2025, às 14h30min. 6. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.2 Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 6.3 Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Noemia Luisa Pitaluga - Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800772-05.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1) Diante da declaração da retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocomposição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha. 6) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que a alegação da parte autora depende de maior dilação probatória. Às providências.

27/09/2024, 00:00

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Provisório

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Remessa (outros motivos)

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Custas

Custas

Custas

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