Cumprimento de sentença 0802691-53.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802691-53.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802691-53.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geraldo Villela de Souza Filho, Luiz Epelbaum, Luiz Epelbaum, Luiz Epelbaum - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proveniente de Ação de Exibição de documentos, cuja sentença determinou "que a parte requerida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, exiba perante este Juízo, em cartório, os contratos mencionados na inicial, bem como os demonstrativos de débito, sob pena de configurar-se crime de desobediência que refletirá perante seu representante legal, bem como em ulterior mandado de busca e apreensão com auxílio de força policial". Foram tomadas diversas providência no feito para que a parte executada apresentasse os referidos documentos. Às f. 298 foi determinada a intimação do banco para cumprimento da obrigação, na qual houve pedido de dilação de prazo e não juntada dos documentos. Foi proferida decisão às f. 529/531 determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, tendo o mesmo sido cumprido, conforme certidão de f. 545, com informação de que a agência da parte exequente seria na cidade de Jardim-MS. Em seguida, houve a expedição de carta precatória para a cidade de Jardim-MS, que retornou com informações de que os contratos seriam antigos e não estariam mais arquivados na cidade, que foram enviados a um arquivo central do Banco (f. 567). Após, houve a intimação pessoal do executado com determinação de exibição de documentos com arbitramento de multa pelo descumprimento (decisão de f.673/674), decisão esta que também não foi cumprida pelo devedor. Por fim, a parte exequente pugnou pela majoração da multa, pedido este indeferido pelo Juízo, haja vista a ineficácia da medida, pois não houve a apresentação dos documentos até o presente momento. Pois bem. Considerando as inúmeras tentativas de cumprimento da obrigação principal, todos não cumpridas pelo executado, o próprio ordenamento jurídico prevê a sanção para o descumprimento da obrigação exibitória, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos, em eventual ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 400 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 do CPC. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JUSTIFICADA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DE SE AGUARDAR AD AETERNUM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REITERADA INÚMERAS VEZES. SOLICITAÇÕES DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE SE ESTENDEM POR QUASE UM ANO E MEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052887-71.2022.8.16.0000- Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -J. 02.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO QUE SOMENTE TERIA APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DE FAZER/NÃO FAZER OU DE ENTREGA DE COISA, IMPOSTA NESSA QUALIDADE PELA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SEQUER PERMITE A VALORAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. VIABILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL (ART. 400, CPC/2015)- POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, OUTRA MEDIDA COERCITIVA OU, POSTERIORMENTE, IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO RESP 1.763.462/MG (TEMA 1000/STJ) - DECISÃO REFORMADA. (...) 3. Nos termos do art. 400, I, do CPC, a consequência do descumprimento da ordem de exibição dos documentos, é a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar através dos documentos pleiteados judicialmente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040349-58.2022.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -J. 18.10.2022). Assim, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que, diante da não exibição dos documentos pleiteados na Ação de Exibição de Documentos, seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos, em eventual ajuizamento de ação principal, referente aos contratos firmados entre as partes, art. 400 do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por último, rejeito o pedido de f. 698/699 visto que a decisão que arbitrou multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de recurso, tendo operado a preclusão temporal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Destarte, rejeito os embargos opostos por Geraldo Villela de Souza Filho e Luiz Epelbaum, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Assim, persiste a decisão tal como está lançada.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(343)