Cumprimento de sentença 0802361-75.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802361-75.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Embargado: Castanha & Magrini Ltda Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte ré-embargante, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Cancelamento de Contrato e Indenização Por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802361-75.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Castanha & Magrini Ltda Advogado: Vitório Varrasquim Neto (OAB: 22630/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZADA - RESCISÃO DO CONTRATO - CABÍVEL - COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE - ILEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, defalhana prestação dos serviços detelefonia, a justificar a rescisão do contrato; e b) a (i)legitimidade da cobrança de multa de fidelidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que está comprovado que existiu prestação indevida do serviço contratado junto à ré, pois não demonstrou a perfeita disponibilidade do sinal de celular onde se localizava a parte autora. Assim, considerando a falha na prestação do serviço, correta a sentença ao reconhecer a rescisão do contrato por culpa da ré. 3. A exegese dos artigos 57 e 58 da Resolução/ANAEL nº 632, de 07/03/2014, indica que há legitimidade na cobrança de multa de fidelidade, desde que expressamente estipulada em Contrato de Permanência a ser firmado pelo consumidor de forma destacada do Contrato de Prestação de Serviço vinculado. 4. Com o reconhecimento de que a rescisão contratual antecipada foi motivada por culpa da ré-apelante, não há, pois, razão alguma para a aplicação de multa contratual em face da apelada. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802361-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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