Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803627-91.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803627-91.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:52

Reativação

25/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:00

Definitivo

05/05/2025, 11:48

Trânsito em julgado

05/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:56

Publicação

28/03/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Altamira Cândido Valério - SENTENÇA. Intimação - ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803627-91.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Altamira Cândido Valério para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a 2018 até outubro de 2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009. De acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem ônus sucumbencial. Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão à MM. Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.(....) Trata-se de ação na qual foi proferida sentença de mérito pelo Juiz Leigo. Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:31

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:40

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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