Cumprimento de sentença 0802611-89.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802611-89.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte dispensa determinação judicial para intimação da parte, incumbindo ao representado o ônus de constituir novo advogado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que: "A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado."(STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 (Info 808). No mesmo sentido: A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (STJ, AgInt no REsp 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023, DJe 15/02/2023). A doutrina é igualmente clara ao destacar que a renúncia se consuma com a comunicação efetiva ao mandante, por qualquer meio idôneo, como carta com aviso de recebimento, documento com ciência firmada pela parte ou notificação judicial/extrajudicial: A renúncia consuma-se quando regularmente comunicada à parte, por qualquer meio idôneo: carta com AR, documento com ciência firmada pela parte, notificação judicial ou extrajudicial etc. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 231). No caso dos autos, verifica-se que a parte foi devidamente cientificada da renúncia apresentada por seu patrono, cumprindo-se, assim, o disposto no art. 112 do CPC. Ciente a parte da renúncia, compete-lhe constituir novo advogado, suportando o ônus processual decorrente de eventual inércia, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, anote-se nos autos a renúncia comunicada e prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, com o cumprimento das determinações pendentes. Às providências.

06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(134)