Procedimento Comum Cível 0809829-85.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809829-85.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar provimento do recurso de fls. 436/439 e dar provimento àquele de fls. 430/432 para suprir a omissão apontada.

15/07/2026, 00:00

Recebimento

02/07/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:20

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 14:40

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 13:20

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 05:12

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 13:10

Publicação

09/06/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) revisar a aposentadoria da REQUERENTE, para que seus proventos sejam convertidos em integrais, em razão da incapacidade ter nexo de causalidade com moléstia profissional, a contar do ato de aposentação; e 2) condenar os REQUERIDOS ao pagamento das diferenças salariais com correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação, até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021. A partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/09/2025), o crédito passará a ser atualizado pelo IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros de 2% ao ano, salvo se o percentual de atualização monetária e juros de mora for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicando-se a SELIC em substituição. Outrossim, considerando a natureza alimentar, concedo na sentença a tutela de urgência para imediata implementação de proventos integrais em favor da REQUERENTE. Condeno os REQUERIDOS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, a serem fixados após a liquidação do benefício econômico, em cumprimento de sentença. Deixo de condená-los ao pagamento de custas processuais por isenção legal. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar provimento do recurso de fls. 436/439 e dar provimento àquele de fls. 430/432 para suprir a omissão apontada.

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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