Inventário 0816835-27.2017.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0816835-27.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS), Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Marcos de Jesus Assis (OAB 21742/MS) Processo 0816835-27.2017.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marcia da Silva de Andrade, Amanda da Silva de Andrade - 1 - Considerando que a informação sobre a existência de saldo em contas bancárias, e que a expedição de ofícios pode demandar mais tempo, este Juízo procedeu à consulta via sistema SISBAJUD, de informações acerca da existência de saldo em contas bancária da parte falecida e bloqueio, conforme extrato que segue. Informo que, concentrando os protocolos no sistema SISBAJUD em apenas um ato, este juízo inseriu um valor aleatório para bloqueio dos valores. Pois a solicitação de bloqueio de valores somente após a resposta do pedido de informação de saldo demandaria mais tempo, diante do prazo necessário de resposta que o sistema necessita. Assim, providencie a serventia a transferência para subconta vinculada a este processo (dois protocolos - total R$ 127.570,15). 2 - Quanto ao pedido de alienação do Veículo Toyota Corola, placas OOS-2949, com adiantamento de legítima ao herdeiro Renato, acolho parecer do Ministério Público de p. 668/675, item I e indefiro a pretensão. A medida é excepcional, sendo admissível nas hipóteses de justa causa comprovada e ausência de indícios de prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, nos termos do art. 647, parágrafo único do CPC. No caso concreto, há débito de ITCD pendente, habilitação de crédito procedente e não foi comprovada a justa causa para o adiantamento. 3 - Nos termos do parecer do Ministério Público (p. 671/673), intime-se a inventariante para que promova o depósito dos valores recebidos a título de aluguéis na subconta judicial vinculada a estes autos. 4 -Anote-se a substituição de advogado informada às p. 660/661. 5 - Quanto ao pedido de alienação de imóveis, intime-se a herdeira Amanda (que anteriormente havia manifestado discordância) acerca dos esclarecimentos apresentados às p. 645/647. 6 - Traslade-se cópia do parecer do Ministério Público de p. 698/699 aos autos de habilitação de crédito nº 0805682-21.2022.8.12.0001, encaminhado-o para conclusão. 7 - Intime-se a meeira Jaqueline para juntar cópia da sentença com trânsito em julgado do reconhecimento da união estável com o de cujus. 8 -Após a manifestação da herdeira Amanda, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de alienação de imóveis. Intimem-se. Às providências.

11/09/2024, 00:00

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