Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819155-67.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819155-67.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:24

Publicação

02/12/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:12

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:12

Reativação

27/11/2025, 13:07

Reativação

27/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elaine Rodrigues Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819155-67.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Elaine Rodrigues Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819155-67.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elaine Rodrigues Ferreira Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819155-67.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0819155-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Rodrigues Ferreira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por ELAINE RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B, a contar de 21/02/2021, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde março de 2021, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C, a contar de 21/02/2024, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde março de 2024, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de 21/02/2023, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde março de 2023 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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