Cumprimento de sentença 0824594-76.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824594-76.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 626. Corrija-se o polo passivo, devendo constar Espólio de Holce José Nunes, representado pela inventariante, Silmara Clélia Sinhorini. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na impugnação para o fim de: A) revogar o pronunciamento de fls. 567-568; B) determinar que a parte exequente proceda à adequação do pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o polo passivo para que conste exclusivamente o Espólio de Holce José Nunes, representado por seu inventariante regularmente nomeado nos autos de inventário n. 0801866-02.2020.8.12.0001, sob pena de extinção

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:23

Entrega em carga/vista

22/07/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:52

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:03

Publicação

11/07/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 07:35

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:24

Recebimento

09/07/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS) Processo 0824594-76.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas Seção Ms - Exectda: Silmara Clélia Sinhorini, Juliano Sinhorini Nunes, Giovanna Sinhorini Nunes - 1. Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 524, do CPC. 2. Não estando presentes todos os requisitos, intime-se a parte exequente para adequação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Não sendo necessária regularização, ou tendo sido esta providenciada, nos termos do artigo 103, § 1º, do CNCGJ, efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença (classe 156), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das custas processuais referentes ao processo de conhecimento, se for o caso. 4. Após, intime a parte executada para, voluntariamente, efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput, e § 1º, do CPC). 4.1. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado da parte devedora, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, CPC). Se não houver procurador constituído ou se a parte devedora for representada pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (inciso II). 4.2. Intimação por meio eletrônico ou por edital apenas se presentes as hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do artigo 513. 4.3. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). 5. Fica a parte devedora ciente de que, tão logo decorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). A impugnação deve se limitar às matérias elencadas no § 1º do art. 525. 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deve a parte credora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários da fase executiva, também de 10%; (ii) requerer o que de direito, indicando, se o caso, os bens passíveis de penhora ou formulando outros requerimentos, hipóteses em que o feito deverá ser remetido à conclusão. 7. Com o cálculo e requerimento de penhora, e não se tratando de ato que dependa do uso de sistema (ex.: Sisbajud), expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). 7.1. Se requerida penhora on-line via Sisbajud ou utilização de outro sistema, deverá a parte credora, em seu requerimento, também informar o CPF ou CNPJ da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas Seção MS Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Advogada: Helen Elise Huçalo (OAB: 12642/MS) Advogado: Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS) Apelada: Silmara Clélia Sinhorini Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Apelado: Giovanna Sinhorini Nunes Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Apelado: Juliano Sinhorini Nunes Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM RECONVENÇÃO - INEXIBILIDADE DOS VALORES DE LOCAÇÃO EM DECORRÊNCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA SOBRE CRÉDITO INEXIGÍVEL - MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. As partes firmaram um contrato de locação e outro de Prestação de Serviços Educacionais, sendo que neste último se previu que o Contratante receberá 80% do valor das mensalidades dos alunos e deixará de receber qualquer valor de aluguel da Contratada, enquanto tiver turma(s) em andamento. Diante da comprovação de que o contratante recebeu valores relativos às mensalidades dos alunos no período questionado, conclui-se que, por expressa previsão contratual, deixou de fazer jus ao recebimento dos aluguéis. Reconvenção. Aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Analisando detidamente os autos e a documentação acostada pelas partes, observa-se que a cláusula contratual que afasta o direito ao recebimento de aluguéis foi suprimida do contrato acostado com a inicial, o que conduz à configuração da má-fé da parte autora, ora apelada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824594-76.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 626. Corrija-se o polo passivo, devendo constar Espólio de Holce José Nunes, representado pela inventariante, Silmara Clélia Sinhorini. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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