Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832194-75.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832194-75.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lorena Pereira de Andrade RepreLeg: Ana Paula Pereira Aveiro Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Leonardo de Andrade Martins Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Ana Paula Pereira Aveiro Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - FRATURA NA CLAVÍCULA DE RECÉM-NASCIDA DURANTE O PARTO NORMAL - PERÍCIA QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO ERRO MÉDICO (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO DA GESTANTE, O PARTO, O DIAGNÓSTICO DA LESÃO DA RECÉM-NASCIDA E O TRATAMENTO DESTA - COMPLICAÇÃO POSSÍVEL DO PARTO NORMAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Analisando o pedido de complementação da perícia formulado pelos apelantes, verifica-se que, de fato, não se destinava a esclarecer algum ponto do laudo pericial sobre o qual existia divergência ou dúvida, como autoriza o art. 477 do Código de Processo Civil, mas pretendia submeter à apreciação do perito novos quesitos, que não foram anteriormente apresentados pelos apelantes em momento oportuno - isto é, no prazo 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, § 1º, III, CPC), ou durante a diligência (art. 469, CPC). Ademais, não se verifica necessidade de complementação do laudo pericial, posto que este é claro e se encontra adequadamente fundamentado. E, conforme o art. 370, caput e parágrafo único, e 470, inc. I, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz - que, ressalte-se, é o destinatário das provas -, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir quesitos impertinentes. Preliminar rejeitada. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares" e "No que tange à atuação dos médicos contratados pelos hospitais, a sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto" (AgInt no AREsp n. 2.597.195/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). No caso concreto, conquanto seja inconteste que a recém-nascida sofreu uma fratura na clavícula esquerda durante o trabalho de parto de sua genitora, o laudo pericial foi firme ao atestar que tal lesão não decorreu de neligência, imperícia ou imprudência dos profissionais responsáveis pelo atendimento e pelo procedimento médico, uma vez que "A fratura na clavícula do recém-nascido é uma complicação possível do parto normal. Entre os recém-nascidos, a fratura nesta região é mais frequente. Pode estar relacionada a uma distócia onde a distância entre os ombros do bebê é maior em relação ao canal do parto. Geralmente são fraturas benignas que cicatrizam rapidamente, considerando a alta capacidade de regeneração tecidual do recém-nascido" e "No caso da autora, não foram constatadas/comprovadas intervenções obstétricas que tenham resultado na fratura de clavícula". Do mesmo modo, a perícia concluiu que não houve negligência por demora no diagnóstico da lesão, tampouco equívoco ou inadequação nos procedimentos adotados a partir de então, assinalando que "a fratura foi constatada dois dias após a ocorrência do parto, o que é justificável pela dificuldade não rara em se constatar lesões ósseas em recém-nascidos. Ao ser constatada crepitação ao exame físico no dia 03/08/2020, a autora foi prontamente encaminhada para realização de exame de imagem e avaliação especializada em ortopedia, sendo optado pelo tratamento conservador. Acolho o tratamento proposto. Não há menção de complicações no tratamento ou sequelas funcionais permanentes". À vista disso, os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por eles alegado (art. 373, inc. I, CPC), ao passo que os apelados lograram êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelantes (art. 373, inc. II, CPC), porquanto as provas produzidas nos autos, sobretudo o laudo pericial, demonstraram que não houve erro médico (negligência, imprudência ou imperícia) dos profissionais que realizaram o atendimento da gestante, o parto, o diagnóstico da lesão suportada pela recém-nascida e o tratamento desta - que obteve resultado exitoso, e sem sequelas. Por conseguinte, estão ausentes os pressupostos necessários para a responsabilização do apelados pelo ocorrido, posto que inexiste nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e o evento danoso - no caso, a lesão ocorrida e os danos morais dela advindos. Recurso conhecido e não provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832194-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/10/2025, 00:00

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