Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841189-77.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841189-77.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - No início da fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou os cálculos de fls. 586-604, indicando o débito de R$103.867,40, expressamente impugnados pelo executado, que apresentou a planilha de fls. 617-625 e alegou excesso na execução de R$30.995,45, eis que seriam devidos apenas R$72.871,95. Em suma, a autarquia executada afirmou que: (i) não houve o abatimento de benefício inacumulável, n. 91/637.829.334-2 de 18/01/2022 a 29/09/2022; (ii) utilizou-se como correção monetária o IPCA-E + juros TR e a partir de 12/2021 SELIC (JM + CM), enquanto o correto seria a SELIC após 11/2021. Em contraditório (fls. 641-650), a exequente apontou que a questão da inacumulabilidade não foi objeto de decisão na fase de conhecimento, que, de todo modo, os benefícios têm origens diferentes, e, portanto, podem ser recebidos simultaneamente, bem como que, em relação à aplicação da taxa SELIC, deve ser utilizada uma metodologia de capitalização composta. Pois bem. Compulsando os autos, verifiquei que a questão da inacumulabilidade de benefícios não foi decidida na fase de conhecimento, ainda que o tema já fosse de conhecimento da autarquia executada, eis que, conforme alega à fl. 634, seria referente ao período de 18/01/2022 a 29/09/2022 (veja que a perícia foi realizada em 21/11/2022 e a sentença foi proferida em 28/07/2023). Entendo, portanto, que, como não houve debate amplo sobre a existência de mesmo fato gerador, bem como que no laudo pericial inexiste qualquer menção ou conclusão relacionada à matéria, não pode o executado, agora, inovar e pretender a admissão da tese, bem como alteração dos cálculos, cujos parâmetros já foram expressamente estabelecidos no dispositivo da sentença (sem alterações em grau recursal). Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cumulação de auxílio acidente com auxílio-doença - Título executivo judicial constituído sem deliberação sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios, ao menos em relação a um dos períodos apontados pelo agravante. Dou parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139529-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2025; Data de Registro: 04/11/2025) ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA ACERCA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INADMISSIBILIDADE. "Se na fase de conhecimento do feito, o INSS, evidentemente sabedor do pagamento de auxílio-doença que já pagava ao autor administrativamente, nada arguiu a respeito no momento oportuno deixando formar o título que deliberou pela concessão de auxílio-acidente sem qualquer ressalva acerca de eventual suspensão por força daquele benefício temporário, não há agora que se cogitar de exclusão de parcelas do auxílio-acidente, sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação e/ou suspensão". [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2022056-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Portanto, inexistindo título judicial que ampare a pretensão autárquica, mantenho os parâmetros utilizados pelo exequente, e não conheço do requerimento de abatimento de benefício que o executado entende inacumulável. Cenário distinto, porém, refere-se à incidência da SELIC, ies que, a despeito do entendimento do exequente, de que a capitalização deva ser composta, não há dúvidas de que o correto é que seja na forma simples. Isso porque, a aplicação de juros sobre juros, conhecida como anatocismo (ou capitalização composta), é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF ("é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). Assim, a aplicação da SELIC deve ocorrer de forma simples, ou seja, com o somatório das taxas mensais aplicadas sobre o capital principal, sem a incidência de novos juros sobre os juros já acumulados. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. ANATOCISMO. A partir do advento da EC nº 113/2021, sobre os débitos da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, incide a taxa SELIC. Consolidado o valor devido, o qual inclui correção monetária e juros, deve incidir a taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021, acumulada mensalmente, mas não capitalizada, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, uma única vez. Súmula 121 do STF. Precedentes do TJ/RS.Recurso provido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53911829320238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 20/06/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, nesse ponto, acolho a impugnação apresentada pelo executado. Intime-o para trazer planilha com os parâmetros aqui fixados, em 15 dias. Após, manifeste-se a parte exequente. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

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