Execução de Título Extrajudicial 0844343-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDepósitoExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Campo Grande_1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Partes do Processo

EIGLA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA

Autor

FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA

Autor

MARIA ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

BRUNO GODOY CORREA

CPF

Reu

FABIANO RIGOTTI DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDHIL VAZ JUNIOR

OAB/MS 18979·CPF·Representa: Autor

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS 7069·CPF·Representa: Autor

EDHIL VAZ JUNIOR

OAB/MS 18979·CPF·Representa: Réu

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS 7069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 15:49

Recebimento

12/06/2026, 17:16

Outras Decisões

12/06/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:21

Publicação

14/04/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de fls.162/179, apenas para declarar o excesso de execução decorrente da abusividade da taxa de juros indicada no contrato (0,33 ao dia), que fica limitada à taxa Selic, subtraída a variação do IGPM. Condeno o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico auferido pela executada. INTIME-SE o credor para que apresente cálculo atualizado do crédito em 15 dias, requerendo o que de direito. Houve pedido da executada para concessão de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Assim, INTIME-SE a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos recentes que comprovem seus rendimentos (holerites e extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda atual, contas de consumo, despesas, etc.), para possibilitar a deliberação sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:31

Recebimento

11/03/2026, 13:56

Outras Decisões

11/03/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:10

Todas as movimentações(190)

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 15:49

Recebimento

12/06/2026, 17:16

Outras Decisões

12/06/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:58

Documentos

•14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:21

Publicação

14/04/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de fls.162/179, apenas para declarar o excesso de execução decorrente da abusividade da taxa de juros indicada no contrato (0,33 ao dia), que fica limitada à taxa Selic, subtraída a variação do IGPM. Condeno o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico auferido pela executada. INTIME-SE o credor para que apresente cálculo atualizado do crédito em 15 dias, requerendo o que de direito. Houve pedido da executada para concessão de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Assim, INTIME-SE a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos recentes que comprovem seus rendimentos (holerites e extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda atual, contas de consumo, despesas, etc.), para possibilitar a deliberação sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:31

Recebimento

11/03/2026, 13:56

Outras Decisões

11/03/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:10

Petição (Replica)

11/02/2026, 08:01

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:28

Publicação

21/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da contestação de fls. 146 e seguintes.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:07

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:55

Petição (Contestação)

05/12/2025, 15:23

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:21

Documento (Mandado)

01/12/2025, 17:35

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:35

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:43

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 16:13

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:31

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:13

Custas

02/09/2025, 07:03

Custas

25/08/2025, 16:52

Documento (Certidão)

19/08/2025, 16:41

Documento (Certidão)

14/08/2025, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 13:19

Publicação

13/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 07:46

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 11:11

Ato ordinatório

01/07/2025, 06:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:22

Custas

17/06/2025, 07:10

Custas

12/06/2025, 16:56

Publicação

29/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0844343-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Antônia Pereira de Oliveira, Francisco Pires de Oliveira, Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

27/05/2025, 22:16

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:08

Ato ordinatório

30/04/2025, 06:31

Publicação

29/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0844343-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Antônia Pereira de Oliveira, Francisco Pires de Oliveira, Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de Oficial de Justiça.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:58

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:52

Documento (Certidão)

25/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:40

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 16:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:36

Custas

02/04/2025, 07:07

Custas

01/04/2025, 08:46

Ato ordinatório

31/03/2025, 05:39

Publicação

28/03/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0844343-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Antônia Pereira de Oliveira, Francisco Pires de Oliveira, Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:17

Ato ordinatório

19/03/2025, 21:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:51

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:11

Publicação

07/03/2025, 21:19

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:29

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:45

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:41

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2025, 16:35

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:27

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0844343-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Antônia Pereira de Oliveira, Francisco Pires de Oliveira, Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda - Intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das diligências do oficial de justiça, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, devendo a respectiva guia e boleto ser emitidos no portal e-SAJ, no menu “Custas Processuais-Custas de 1º Grau-Oficial de Justiça Intermediária”, e, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto à Central de Mandados local, devendo ainda ser observado o Provimento-CSM nº 571/2022, que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

20/11/2024, 00:00

Publicação

19/11/2024, 20:57

Ato ordinatório

19/11/2024, 08:07

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:10

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:53

Publicação

18/07/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0844343-69.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Antônia Pereira de Oliveira, Francisco Pires de Oliveira, Eigla Carla Pereira de Oliveira Miranda - Exectdo: Bruno Godoy Correa, Fabiano Rigotti da Silva - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, visto ser o endereço localizado em Zona Rural.

18/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2024, 08:20

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:22

Ato ordinatório

19/06/2024, 17:54

Publicação

17/06/2024, 21:13

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:34

Ato ordinatório

14/06/2024, 08:57

Mero expediente

15/05/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 14:33

Custas

09/04/2024, 07:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 07:51

Custas

08/04/2024, 07:40

Ato ordinatório

05/04/2024, 21:41

Publicação

21/03/2024, 21:34

Ato ordinatório

21/03/2024, 08:14

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:37

Documento (Certidão)

13/03/2024, 12:26

Ato ordinatório

28/02/2024, 07:43

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2024, 13:46

Ato ordinatório

27/02/2024, 07:16

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2024, 07:11

Ato ordinatório

15/12/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:07

Custas

08/12/2023, 07:08

Custas

06/12/2023, 08:19

Publicação

01/12/2023, 21:02

Ato ordinatório

01/12/2023, 08:03

Ato ordinatório

30/11/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 17:30

Publicação

13/11/2023, 21:04

Ato ordinatório

13/11/2023, 07:59

Ato ordinatório

10/11/2023, 09:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2023, 09:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2023, 07:02

Ato ordinatório

21/09/2023, 12:34

Ato ordinatório

19/09/2023, 13:34

Expedição de documento (Carta)

19/09/2023, 13:24

Expedição de documento (Carta)

19/09/2023, 13:24

Ato ordinatório

11/09/2023, 09:08

Decurso de Prazo

11/08/2023, 03:49

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:06

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:30

Ato ordinatório

21/07/2023, 11:06

Publicação

19/07/2023, 20:57

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:03

Ato ordinatório

18/07/2023, 08:27

Documento (Certidão)

11/07/2023, 17:15

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:08

Ato ordinatório

03/07/2023, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2023, 12:39

Ato ordinatório

03/07/2023, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2023, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2023, 10:44

Ato ordinatório

02/06/2023, 13:19

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:33

Custas

03/05/2023, 07:06

Custas

02/05/2023, 08:21

Ato ordinatório

24/04/2023, 09:11

Publicação

19/04/2023, 20:54

Ato ordinatório

19/04/2023, 08:02

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:09

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:23

Publicação

14/04/2023, 20:58

Ato ordinatório

14/04/2023, 08:02

Ato ordinatório

13/04/2023, 08:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 08:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2023, 07:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2023, 09:08

Ato ordinatório

16/02/2023, 22:06

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:01

Expedição de documento (Carta)

14/02/2023, 12:50

Expedição de documento (Carta)

14/02/2023, 12:50

Expedição de documento (Carta)

14/02/2023, 12:50

Ato ordinatório

13/02/2023, 18:13

Ato ordinatório

09/01/2023, 16:46

Recebimento

21/11/2022, 15:08

Mero expediente

21/11/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 11:19

Decurso de Prazo

18/11/2022, 10:49

Publicação

26/10/2022, 20:39

Ato ordinatório

26/10/2022, 07:42

Ato ordinatório

25/10/2022, 13:29

Recebimento

24/10/2022, 17:17

Mero expediente

24/10/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 17:10

Recebimento

05/10/2022, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 14:02

Custas

05/10/2022, 07:01

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 18:05

Ato ordinatório

04/10/2022, 17:13

Ato ordinatório

04/10/2022, 17:13

Custas

04/10/2022, 16:51

Distribuição (sorteio)

04/10/2022, 16:51

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Intimação

•13/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•20/11/2024, 00:00

•18/07/2024, 00:00