Apelação / Remessa Necessária 0853742-54.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0853742-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diretora de Benefícios da Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Renato Aprígio do Nascimento Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO/SUPERVISOR ESCOLAR. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/1996, ART. 67, § 2º. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar a inclusão do período de 24/07/2006 a 31/12/2016, correspondente ao exercício da função de Assessor Técnico/Supervisor Escolar por professor efetivo, como tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o tempo de exercício da função de Assessor Técnico/Supervisor Escolar, desempenhada por professor integrante da carreira do magistério em estabelecimento de ensino básico, pode ser computado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura regime diferenciado de aposentadoria aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, como forma de valorização da carreira do magistério. A expressão funções de magistério não se limita exclusivamente à docência em sala de aula, abrangendo também atividades pedagógicas essenciais ao processo educacional, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 considera como funções de magistério, além da docência, as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas em estabelecimentos de educação básica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772/DF, firmou entendimento de que professores de carreira que exerçam funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico fazem jus à aposentadoria especial, desde que atuem em unidades de ensino básico. As atribuições inerentes ao cargo de Assessor Técnico/Supervisor Escolar possuem natureza técnico-pedagógica, voltadas à orientação, acompanhamento e assessoramento do processo educacional, mantendo vínculo direto com as funções de magistério. Comprovado que o exercício da função ocorreu por professor efetivo da carreira do magistério e em atividades diretamente relacionadas ao ensino básico, é legítima a contagem do respectivo período como tempo especial para aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais pátrios admite a contagem de tempo de serviço em funções pedagógicas de assessoramento e supervisão para fins de aposentadoria especial do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Tese de julgamento: O conceito constitucional de funções de magistério abrange, além da docência em sala de aula, as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professor de carreira em estabelecimento de ensino básico. O exercício da função de Assessor Técnico/Supervisor Escolar, com atribuições técnico-pedagógicas, configura tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 5º, e 206, V; Lei nº 9.394/1996, arts. 61 e 67, § 2º; Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.253/ES-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 05.04.2001; STF, ADI nº 3.772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; STF, RE nº 1.039.444/SC, Tema 965; STF, Súmula nº 726; TJMS, MS nº 1409948-49.2015.8.12.0000, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, Órgão Especial, j. 01.12.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0853742-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença, nos termos do voto da Relatora.

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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