Apelação Cível 0800778-42.2024.8.12.0015 - TJMS

Apelação Cível 0800778-42.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 22:28

Ato ordinatório

18/06/2026, 01:20

Publicação

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Petronilda Felipe Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogado: Rosiane Caixeta da Silva (OAB: 58486/DF) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FI- PEDIDO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, § 2º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu ofensor, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, o quantum fixado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais, mostra-se proporcional e razoável, devendo ser mantido. Havendo condenação líquida e proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800778-42.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:49

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:40

Não-Provimento

15/06/2026, 17:40

Inclusão em pauta

12/06/2026, 07:10

Publicação

01/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Petronilda Felipe Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogado: Rosiane Caixeta da Silva (OAB: 58486/DF) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Alysson Kneip Duque Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 19/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 218 - Nº: 0800778-42.2024.8.12.0015 - Apelação Cível Origem: Miranda / 1ª Vara Ação Originária: 0800778-42.2024.8.12.0015 / Procedimento Comum Cível

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:04

Inclusão em pauta

29/05/2026, 11:22

Ato ordinatório

22/05/2026, 00:53

Publicação

22/05/2026, 00:01

Documentos

Acórdão

•18/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Petronilda Felipe - Réu: Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Não existem vícios processuais, o feito está em ordem. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, uma vez que o histórico de créditos de pág. 34/70 evidencia que a autora é aposentada e recebe valor mensal de um salários mínimo, o que é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. A parte autora questiona a legalidade dos descontos operados em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, a título de contribuição ao sindicado requerido, eis que não anuiu com o débito. Em pág. 117, o requerido acostou cópia de autorização do desconto da mensalidade de sócio, correspondente a 1º do valor do seu benefício previdenciário, contendo assinatura da parte autora. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte autora efetivamente assinou o documento de pág. 117. Como pontos controvertidos de direito, fixo: se os fatos ensejam repetição de indébito em dobro e danos morais e em qual extensão. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800778-42.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defiro a perícia grafotécnica pleiteada pelas partes. Nomeio o perito Fernando Luis Graciano Perez, o qual deverá ser intimado para manifestar, em cinco dias, aceitação ao encargo e aos honorários, que fixo em R$ 1.500,00, na esteira do que vem sendo arbitrado neste Juízo em perícias da mesma natureza. Enfatiza-se que o adiantamento dos honorários deverá ser custeado pela parte requerida, uma vez que, impugnada a assinatura aposta no contrato, compete ao titular do título comprovar a sua autenticidade, conforme preceitua o art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ARTIGO 429, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403253-40.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 04/06/2019, p: 06/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO - ARTIGO 429, II, DO CPC HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seja na regra geral (art. 373) ou específica (art. 429,II) do Novo Código de Processo Civil, é uníssona a jurisprudência quanto ao entendimento de que, na hipótese de impugnação de autenticidade do documento, o ônus da prova deve recair sobre a parte que o juntou aos autos, a qual, por consequência, também se torna responsável pelo pagamento dos honorários decorrentes de necessária perícia a ser realizada.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410427-37.2018.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/11/2018, p: 26/11/2018) Intime-se a parte requerida para apresentar o original do documento de pág. 117, no prazo de 15 dias, bem como recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova em seu prejuízo. Após, vista ao perito para designar data e hora para perícia. Com a data intime-se a parte autora para comparecer na data indicada, sob pena da ausência injustificada ocasionar a preclusão da prova em seu prejuízo. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. QUESITO DO JUÍZO: Se a parte autora efetivamente assinou o documento de pág. 117. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre seu conteúdo no prazo de 10 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação que determina a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Em caso de não aceitação do perito nomeado, retornem os autos conclusos. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, eis que a autora já acostou à inicial o histórico de créditos que comprova os descontos questionados em seu benefício previdenciário. De igual modo, desnecessária a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, vez que eventual negativação do nome da autora não importa ao presente feito, no qual se pleiteia indenização por danos morais em decorrência de desconto indevido em benefício previdenciário. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Às providências.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Petronilda Felipe - Réu: Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - 1. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800778-42.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida em Conta Corrente c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que Petronilda Felipe move contra Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Recebo a inicial e sua emenda de f. 85-86. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 14 (letra "c"), cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

03/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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