Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800843-61.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 17:05

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 14:05

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 09:51

Recebimento

11/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:13

Publicação

05/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve o pagamento da(s) RPV(s), a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito em relação a ela(s). Sem custas e honorários. Proceda-se ao levantamento da penhora, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado de imediato, expedindo-se alvará para levantamento/transferência do crédito. Frise-se que eventual pedido de destaque dos honorários contratuais não possuem preferência de pagamento e devem ser pagos quando da liberação do valor principal. Remanescendo outro eventual crédito a ser liquidado, tão logo seja noticiado o pagamento, retornem em conclusão para extinção em relação a ele. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades de praxe.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:59

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:23

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 14:23

Todas as movimentações(156)

Definitivo

18/09/2025, 17:05

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 14:05

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 09:51

Recebimento

11/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:13

Publicação

05/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve o pagamento da(s) RPV(s), a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito em relação a ela(s). Sem custas e honorários. Proceda-se ao levantamento da penhora, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado de imediato, expedindo-se alvará para levantamento/transferência do crédito. Frise-se que eventual pedido de destaque dos honorários contratuais não possuem preferência de pagamento e devem ser pagos quando da liberação do valor principal. Remanescendo outro eventual crédito a ser liquidado, tão logo seja noticiado o pagamento, retornem em conclusão para extinção em relação a ele. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades de praxe.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:59

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:23

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:22

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:22

Recebimento

04/07/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 10:16

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:50

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:51

Recebimento

28/03/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:25

Publicação

28/03/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800843-61.2020.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lacerda Advogadas Associadas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

27/03/2025, 06:47

Ato ordinatório

27/03/2025, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 06:46

Entrega em carga/vista

27/03/2025, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 06:46

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:37

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:34

Ato ordinatório

23/01/2025, 16:14

Ato ordinatório

20/01/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 15:00

Ato ordinatório

14/01/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 15:15

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:35

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:43

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:27

Recebimento

08/11/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800843-61.2020.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lacerda Advogadas Associadas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

05/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 20:51

Ato ordinatório

04/11/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/11/2024, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2024, 08:54

Entrega em carga/vista

02/11/2024, 08:54

Ato ordinatório

02/11/2024, 08:54

Ato ordinatório

02/11/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800843-61.2020.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lacerda Advogadas Associadas - Ficam os advogados devidamente intimados da decisão de folha 240-242, a qual transcrevo a seguir "Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à execução fls. 200/201, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 202/203. Como forma de dar seguimento ao feito, expeça-se precatório, por intermédio do presidente do tribunal competente, para pagamento do crédito. Cientifique-se as partes da expedição. Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação das partes quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

18/10/2024, 00:00

Publicação

17/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

17/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:46

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:46

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:02

Ato ordinatório

20/08/2024, 15:00

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:59

Recebimento

19/08/2024, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 07:35

Documento (Ofício)

08/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

30/01/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

23/01/2024, 11:07

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 11:04

Recebimento

22/01/2024, 13:00

Mero expediente

22/01/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 14:58

Documento (Ofício)

10/01/2024, 14:56

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:31

Ato ordinatório

17/11/2023, 01:20

Ato ordinatório

08/11/2023, 18:06

Ato ordinatório

08/11/2023, 14:15

Ato ordinatório

08/11/2023, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2023, 19:01

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 15:43

Ato ordinatório

23/10/2023, 10:19

Recebimento

20/10/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 02:15

Publicação

10/10/2023, 20:30

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:26

Entrega em carga/vista

09/10/2023, 10:26

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:25

Recebimento

06/10/2023, 17:35

Incompetência

06/10/2023, 17:35

Ato ordinatório

14/12/2022, 01:01

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:38

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 10:29

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:17

Ato ordinatório

03/10/2022, 03:50

Publicação

30/09/2022, 20:34

Ato ordinatório

30/09/2022, 07:42

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:45

Recebimento

01/09/2022, 18:57

Recebimento

01/09/2022, 18:36

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/07/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2022, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:54

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 12:54

Expedição de documento (Carta)

30/06/2022, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:54

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 12:53

Recebimento

31/05/2022, 14:32

Mero expediente

31/05/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 09:48

Ato ordinatório

18/05/2022, 20:33

Publicação

06/05/2022, 20:41

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:44

Ato ordinatório

05/05/2022, 14:24

Recebimento

23/02/2022, 07:36

Mero expediente

23/02/2022, 07:36

Ato ordinatório

07/06/2021, 01:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 14:42

Retificação de Classe Processual

22/03/2021, 17:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/03/2021, 17:40

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 15:37

Publicação

24/02/2021, 11:03

Publicação

24/02/2021, 11:03

Publicação

24/02/2021, 11:03

Ato ordinatório

22/02/2021, 16:14

Ato ordinatório

22/02/2021, 16:04

Recebimento

09/12/2020, 18:42

Incompetência

09/12/2020, 18:42

Conclusão (para decisão)

05/10/2020, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 18:31

Publicação

31/08/2020, 22:24

Publicação

31/08/2020, 22:24

Ato ordinatório

31/08/2020, 08:35

Ato ordinatório

28/08/2020, 19:19

Recebimento

26/08/2020, 20:39

Mero expediente

26/08/2020, 20:39

Conclusão (para decisão)

25/08/2020, 12:26

Remessa (outros motivos)

24/08/2020, 12:56

Distribuição (dependência)

24/08/2020, 12:55

•28/03/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00