Execução de Título Extrajudicial 0801072-26.2017.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801072-26.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sidney Foroni (OAB 4714/MS), Luciano Pereira (OAB 9561/MS), Fabiana Merlo de Oliveira (OAB 10614/MS), Fernanda Jorge Guimarães (OAB 13049/MS), Marcelo Augusto da Siveira (OAB 135562S/P), Celso Roberto Gori Filho (OAB 13065/MS), Ulisses Silvestre Diniz Paulino da Rocha (OAB 19735MS/), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801072-26.2017.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aguilar Moraes Dias - Exectdo: Sebastião de Oliveira Nantes - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 597/599: Trata-se de execução movida por Aguilar Moraes Dias em desfavor de Sebastião de Oliveira Nantes, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 28.315,37 (vinte e mil e trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos). À f. 34 foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o n. 6739 do CRI local, o qual foi arrematado pelo valor de R$ 741.186,00 (setecentos e quarenta e um mil e cento e oitenta e seis reais), conforme consta às f. 284 e 287/288. Cientes da arrematação do bem, vários supostos credores se habilitaram nos autos, conforme a seguir descrito: Jonas dos Reis Cardoso, R$ 110.176,65 (cento e dez mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme consta à f. 140; Anselmo Manteufel, R$ 161.082,83(cento e sessenta e um mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme consta à f. 156; Valter Beck, R$ 207.240,04 (duzentos e sete mil e duzentos e quarenta reais e quatro centavos), conforme consta à f. 187; Nelson Pio Spnchiado, R$ 476.122,32 (quatrocentos e vinte e dois mil e trinta e dois reais), conforme consta à f. 203; Jairo Fernandes Mazetto, R$ 331.930,37 (trezentos e trinta e um mil e novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos), conforme consta à f. 229; Celita Panta da Silva, R$ 82.928,22 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), conforme consta à f. 244; Rosineide Barros da Silva, R$ 109.441,02 (cento e nove mil e quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos), conforme consta à f. 262. Global Factoring Ltda, R$ 88.435,07 (oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos, conforme consta à f. 294/295; Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul de Mato Grosso do Sul, Sicredi Centro Sul, R$ 1.384.298,32 e R$ 1.496.681,00, conforme consta à f. 334/335; E Município de Rio Brilhante, R$ 33.136,44 (trinta e três mil cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme consta à f. 565. Nota-se que a partir da f. 423/424 alguns dos habilitantes passaram a juntar novamente suas habilitações, situação que claramente tumultua e dificulta o andamento do processo (Sicredi, Jonas, Anselmo e Global). Foi oportunizada a manifestação das partes sobre as habilitações juntadas (f. 592), fluindo in albis o prazo. É o relatório. Decido. É cediço que para participar do concurso singular de credores, segundo entendimento majoritário da doutrina acolhido por este juízo, é mister que os credores interessados tenham ajuizado as respectivas execuções em desfavor do devedor, nas quais o mesmo bem alienado tenha sido penhorado, salvo nos casos de credores com garantia de direito real (hipotecários e pignoratícios). Nesse sentido curial transcrever o seguinte escólio de CÁSSIO SCARPINELLA, retirado da obra Código de Processo Civil Interpretado, coordenado por ANTONIO CARLOS MARCATO, 3ª Edição, editora Atlas, 2008, pág. 2240: Para os fins do concurso de que trata o art. 711, é indispensável que os diversos credores tenham suas execuções em curso e que um mesmo bem tenha sido penhorado. Tratando-se de bens diversos, embora de propriedade do mesmo devedor, não tem aplicação o dispositivo em comento. Portanto, regra geral para que o credor seja considerado legitimado e possa efetivamente participar do concurso singular de credores é necessário comprovar em sua habilitação que ajuizou execução em desfavor do devedor, onde foi realizada a penhora sobre o mesmo bem objeto da alienação nos autos da execução onde se instaurou o concurso de credores. Quanto à ordem de preferência, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consagrou o entendimento no sentido de que, havendo pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações (vide CC 171782/SP): (1) a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal; e (2) afastada essa hipótese, a anterioridade da penhora. Assim também dispõe o art. 908 do CPC: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Conforme leciona ARAKEN DE ASSIS, a ordem de preferência será estabelecida da seguinte forma: a) o titular de crédito trabalhista; b) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, par. ún., do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); c) o titular de direito real de garantia; d) o titular de crédito dotado de privilégio especial; e) o titular de crédito dotado de privilégio geral; f) credor quirografário 'a quem por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados' (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, § 4.º) (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 723). No caso específico, para que possa ser verificada a existência de privilégios legais e também a ordem de realização de penhora, DETERMINO que a parte exequente junte nos autos cópia atualizada da matrícula do bem, em cinco dias. Destaco deste já aos credores habilitantes que não possuem garantia ou penhora averbada que suas habilitações não serão aceitas.

13/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(310)