Cumprimento de sentença 0801403-16.2014.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801403-16.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ciente do teor do ofício 10671/2025 vindo do Departamento dos Órgãos Julgadores que encaminhou cópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante/exequente (fls. 371/397). 2. Efetue-se a evolução da classe para Cumprimento de Sentença, fazendo-se as devidas atualizações no cadastro do processo digital, conforme as orientações da Corregedoria-Geral de Justiça expostas no Guia Procedimental do Servidor. 3. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º do CPC). 4. Advirta-se o devedor que: - efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (art. 523, § 2º do CPC); - transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independente de penhora ou nova intimação, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de sua impugnação (art. 525, caput e § 6º do CPC), sendo que referida defesa não obsta o prosseguimento dos atos executivos; - na hipótese de impugnação que venha a apontar excesso de execução, deverá o devedor, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou da alegação de excesso, a teor do contido no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. 5. Em caso de pagamento, dê-se vista à parte credora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito. 6. Não efetuado tempestivamente o pagamento, intime-se a parte credora para trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada. 7. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das taxas respectivas, a parte credora poderá requerer a expedição de certidão ao Cartório competente para fins do art. 517 e 782, § 3º, todos do CPC.

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às f. 420/437.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da guia de alvará expedida f. 415.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(220)