Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802663-98.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802663-98.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Isabel Camargo Araújo (OAB: 25342/MS) Apelado: Leandro Vitório da Silva RepreLeg: Nilza Vitorio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO ORTODÔNTICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - SENTENÇA GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178 (Tema n. 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No presente caso, não sendo possível estabelecer o ente responsável pelo cumprimento da obrigação, deve ser mantida a responsabilidade conjunta dos entes requeridos. Não caracteriza sentença genérica aquela que julga procedente a obrigação de fornecer o tratamento de saúde pleiteado na inicial, providenciando todos os atos relacionado ao ato, necessários ao completo restabelecimento do paciente. Quanto aos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade, considerando que foi necessária a intervenção judicial para alcançar o tratamento médico prescrito ao paciente e que foi reconhecida a responsabilidade conjunta pelo cumprimento da obrigação, ambos os entes públicos requeridos devem arcar com os honorários sucumbenciais. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Acórdão - Apelação Cível nº 0802663-98.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

06/05/2025, 00:00

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