Cumprimento de sentença 0803188-62.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803188-62.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a ausência de manifestação da exequente e da executada RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA E a concordância expressa da parte executada COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE (fl. 699), HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 694/696, fixando o débito exequendo em R$ 12.559,23 (doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado às fls. 701/703. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da satisfação da obrigação, consignando-se que eventual inércia será considerada concordância tácita.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:44

Decurso de Prazo

12/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:27

Publicação

17/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando, após, conclusos.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:05

Recebimento

24/03/2026, 16:10

Remessa

24/03/2026, 16:10

Cálculo de Liquidação

24/03/2026, 16:10

Cálculo de Liquidação

24/03/2026, 16:10

Publicação

11/02/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Da análise dos autos constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença aduzida pela executada foi acolhida, reconhecendo o excesso de execução pela inobservância pela parte exequente das datas de cada pagamento como termo inicial de correção monetária (fls. 646/651). A parte exequente foi intimada e apresentou novos cálculos (fl. 662), tendo a executada impugnado os cálculos apresentados (fls. 667/669). Razão assiste à parte executada. Primeiro porque, a pretexto de cumprir a decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença que determina o detalhamento dos valores pagos, bem como as datas de respectivos pagamentos, para a contar dessas datas corrigir o débito, o cálculo do valor inicial que à fl. 626 totalizava R$ 25.766,00, passou a totalizar R$ 35.722,72 nos novos cálculos (fl. 662). Ademais, a parte executada efetuou depósito na conta única de depósitos judiciais na data de 03/06/2024 (fl. 634), sendo que tal valor não foi abatido nos novos cálculos apresentados pela parte exequente. Diante do exposto, no intuito de obter o correto valor exequendo, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores corretos, observando os seguintes parâmetros: 1) atualização dos valores pagos pelo IGPM-FGV a contar de cada pagamento; 2) multa contratual de 10% (dez por cento); 3) incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês a contar da citação; e 4) abatimento do valor pago considerando a data de depósito na conta única de depósitos judiciais. Na apuração dos valores devidos a cada autora deverão ser utilizados na planilha que integra a sentença (fls. 438/439). Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando, após, conclusos. Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Thermas do Rio Quente Advogado: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) Soc. Advogados: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) Apelada: Cristine de Almeida Ajala Advogado: Fabíola Sordi Montagna (OAB: 14939/MS) Apelada: Jane Aldenara Dias Rocha Advogado: Fabíola Sordi Montagna (OAB: 14939/MS) Interessado: RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda Advogada: Marcia Cristina Rezeke Bernardi Pantarotto (OAB: 109493/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA - PROGRAMA DE PONTOS - TROCA POR HOSPEDAGEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS REQUERIDAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O réu deve, em regra, alegar toda a matéria de defesa nacontestação, de forma cumulada e alternativa, sendo inviável sua ampliação em sederecursal, salvo hipótese de questão de ordem pública. Constatado que houve o descumprimento do contrato por parte das requeridas, que deixaram de oferecer os benefícios contratuais prometidos, verifica-se a inadimplência e consequente rescisão contratual. Em razão da rescisão contratual, deve haver a devolução integral do valor pago pelo negócio jurídico, sem qualquer abatimento, bem como o pagamento da multa prevista em contrato. O IGPM/FGV é o indexador de atualização monetária que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803188-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

26/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando, após, conclusos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

Publicação

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