Procedimento Comum Cível 0802396-67.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802396-67.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:34

Custas

03/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 08:09

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 18:19

Definitivo

12/12/2025, 18:16

Custas

12/12/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 18:15

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:15

Trânsito em julgado

12/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:00

Publicação

22/10/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "CONTRIB. ABCB" no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Custas

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Publicação

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