Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802599-74.2021.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802599-74.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Carlos Morel Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogada: Karina Cogo do Amaral (OAB: 7304/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO COMPROVADO - LESÃO NÃO ENQUADRADA NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 - IRRELEVÂNCIA - ROL EXEMPLIFICATIVO - DIREITO AO BENEFÍCIO - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor sofreu acidente de trabalho, resultando na concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho de 15/01/2013 a 15/04/2013. Após a cessação do benefício, postulou o auxílio-acidente, alegando perda de mobilidade e força no membro superior esquerdo, o que compromete sua capacidade de trabalho como pedreiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na necessidade de comprovação da redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, independentemente de a lesão estar prevista no Anexo III do Decreto 3.048/99. O laudo pericial concluiu que o apelante sofreu sequela permanente que lhe impõe maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual, mas não enquadrou a lesão no rol do referido anexo. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, exige apenas a comprovação da existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 é meramente exemplificativo, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJMS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento de que a concessão do auxílio-acidente independe da intensidade da sequela, bastando que haja redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa do segurado. No caso concreto, a perícia médica confirmou a existência de sequela permanente que compromete a força, mobilidade e destreza do membro acometido, exigindo maior esforço no desempenho das atividades habituais do segurado, o que justifica a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. A atualização das parcelas vencidas seguirá os critérios fixados pelo STJ no Tema 905, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e conceder ao autor o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-acidente é devido sempre que houver comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado, independentemente da intensidade da sequela ou de seu enquadramento no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99, que possui caráter exemplificativo. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010 (Tema 416); TJMS, Apelação Cível n. 0801411-28.2020.8.12.0004, Rel. Des. Jaceguara Dantas da Silva, j. 03/10/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0838311-24.2017.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/07/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802599-74.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: 15 dias para se manifestar sobre peças e documentos de pp. 240-261. Intimação -

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