Procedimento Comum Cível 0806926-51.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806926-51.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Márcia Paula da Silva Advogado: Vania Rodrigues de Oliveira (OAB: 20174/MS) Advogado: Washington Douglas de Oliveira (OAB: 22509/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 29/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 123 - Nº: 0806926-51.2024.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0806926-51.2024.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Márcia Paula da Silva Advogado: Vania Rodrigues de Oliveira (OAB: 20174/MS) Advogado: Washington Douglas de Oliveira (OAB: 22509/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806926-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 06:35

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 12:29

Publicação

30/04/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 211/230.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:33

Petição (Apelação)

28/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "Débito Seguro Agibank" na conta corrente da parte autora indicada na inicial; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos incidindo desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, sendo a correção monetária desde o arbitramento, e os juros de mora desde a citação. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:07

Recebimento

30/03/2026, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 21:02

Documentos

Edital de julgamento

•13/07/2026, 00:00

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 211/230.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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