Monitória 0808523-20.2021.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0808523-20.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Devanil Calazans Correia Me - Ré: Maria Lucia Silva Lima - Intimação - ADV: Rayter Abib Salomao (OAB 9623/MS), Eudes Oliveira Correa de Lima (OAB 16580/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017MS/) Processo 0808523-20.2021.8.12.0002 - Monitória - Vistos, etc. 1. Os embargos de declaração interpostos às fls. 94-95 devem ser acolhidos, em razão da presença de obscuridade na decisão de 91. Assim, a fim de esclarecer a obscuridade nele contida, registre-se que o indeferimento da expedição de alvará de levantamento refere-se aos pedidos de fls. 64-65, 79-80 e 90, no que diz respeito ao valor principal depositado neste caderno processual. Não obstante, defiro o pedido de levantamento do valor relacionado aos honorários sucumbenciais, depositados no autos. Para tanto, deverá a escrivania judicial, no momento da expedição da guia de levantamento, atualizar o valor de R$ 110,29 (com a utilização da calculadora constante do sistema de conta única do TJMS) desde a data do depósito (02/05/2022 - fls. 56) até a data da expedição. 2. Necessário mencionar que não há falar em levantamento dos honorários contratuais pelo causídico subscritor dos pedidos juntados às fls. 64-65 e 79-80. Ora, é sabido que os honorários advocatícios sucumbenciais estão garantidos por lei em favor do advogado e, portanto, em casos onde há penhora de valores em que estão incluídos tais verbas, estas não podem ser objeto de penhora. Dessa forma, houve a determinação de seu levantamento (honorários sucumbenciais) no item "1" deste decisum. Porém, no que diz respeito ao pedido de reserva de valores para pagamento de honorários contratuais, não se desconhece que o crédito referido trata-se de verba alimentar e possui preferência quando tratar-se de concurso de credores em processos de falência, por exemplo, onde a universalidade dos bens da massa falida são bloqueados para pagamento dos credores. Porém, tal situação não se amolda ao caso em análise, já que não houve bloqueio universal do patrimônio da exequente Devanil Calazans Correia-ME, razão pela qual, inclusive, não se aplica a regra contida no artigo 24-A do Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94. No caso dos autos, a regra a ser aplicada é aquela disposta no artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Referido dispositivo deve ser analisado sistematicamente com a regra contida no artigo 797 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Na espécie, não há qualquer notícia sobre insolvência da exequente, onde haveria o concurso universal, situação em que seriam resguardados - em razão da proteção legal - os direitos de preferência relacionados aos créditos alimentícios. Dessa forma, a preferência do crédito deve ocorrer unicamente pela anterioridade da penhora. No caso dos autos, tendo ocorrido primeiramente a penhora noticiada às fls. 38, deve ser o valor principal remetido integralmente à Justiça do Trabalho para destinação do recurso. Destarte, em vista do indeferimento do levantamento dos honorários contratuais, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal do Trabalho em Dourados (com cópia do auto de penhora de fls. 38), para que informe acerca da destinação do valor penhorado nestes autos. Prestada a informação, às providências para transferência do valor principal, depositado nos autos (fls. 57 e 58.) e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 128: "Vistos, etc. DEFIRO o pedido de fls. 126. EXPEÇA-SE conforme requerido. Cumpra-se."

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