Procedimento Comum Cível 0806727-55.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

WILMA DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

MENTORE BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Reu

Advogados / Representantes

NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES

OAB/CE 26234·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Autor

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE 19880·CPF·Representa: Autor

NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES

OAB/CE 26234·CPF·Representa: Réu

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES

OAB/CE 26234·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Autor

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE 19880·CPF·Representa: Autor

NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES

OAB/CE 26234·CPF·Representa: Réu

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Réu

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE 19880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:32

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:07

Publicação

16/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 5. Como prova do juízo, determino que a Requerida apresente, em 15 dias, relatório técnico detalhado indicando o IP, geolocalização e identificação do dispositivo utilizado nas transações de 03/05/2024 e 20/05/2024, a fim de aferir a identidade de aparelhos. No mesmo prazo, especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:39

Recebimento

04/02/2026, 15:50

Outras Decisões

04/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:07

Petição (Replica)

29/09/2025, 12:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 19:35

Publicação

05/09/2025, 08:18

Todas as movimentações(58)

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:32

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:07

Publicação

16/03/2026, 08:32

Documentos

•16/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 5. Como prova do juízo, determino que a Requerida apresente, em 15 dias, relatório técnico detalhado indicando o IP, geolocalização e identificação do dispositivo utilizado nas transações de 03/05/2024 e 20/05/2024, a fim de aferir a identidade de aparelhos. No mesmo prazo, especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:39

Recebimento

04/02/2026, 15:50

Outras Decisões

04/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:07

Petição (Replica)

29/09/2025, 12:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 19:35

Publicação

05/09/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação da parte autora para impugnar a contestação.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:50

Petição (Contestação)

14/08/2025, 16:52

Ato ordinatório

08/08/2025, 09:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2025, 14:24

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

31/07/2025, 14:20

Ato ordinatório

27/06/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:37

Ato ordinatório

23/06/2025, 20:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2025, 08:01

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:07

Expedição de documento (Carta)

30/05/2025, 14:27

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:45

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:42

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2025, 19:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2025, 19:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2025, 19:28

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:23

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

28/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

28/05/2025, 11:01

Recebimento

23/05/2025, 12:01

Requisição de Informações

23/05/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:24

Ato ordinatório

01/04/2025, 01:16

Publicação

28/03/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wilma de Oliveira Souza - Réu: Mentore Bank Instituição de Pagamento S.A - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como auxiliar de serviços gerais, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho digital ou física, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0806727-55.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:08

Recebimento

12/03/2025, 18:10

Mero expediente

12/03/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:07

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:04

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:08

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:07

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 17:51

•05/09/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00