Usucapião 0811629-66.2016.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0811629-66.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 15:14

Decurso de Prazo

02/06/2026, 15:13

Documento (Mandado)

01/06/2026, 12:36

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:36

Documento (Mandado)

01/06/2026, 12:36

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:22

Publicação

30/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 483: Como já exposto nas fls. 470-471 o arbitramento de honorários demanda ação própria. Agora, se a parte possui contrato de honorários, com percentual sobre o proveito econômico da demanda, já possui título executivo por força de lei. Não requer declaração o reconhecimento judicial de valor devido. Por outro lado, tampouco pode utilizar este feito como via de execução de seus honorários contra o próprio cliente. A parte sequer esclarece o que deseja ao solicitar a reserva/destaque de honorários, eis que esta ação é de usucapião e não há valores a serem destacados. Ora, seu suposto crédito é de valor e não de parcela do imóvel (que não pode ser reservado em 30% em seu favor sem execução), o que subtrairia o crédito da necessária via executória. Tampouco será expedida certidão de crédito neste feito, já que precisa promover ação própria para tanto (de conhecimento ou de execução). Assim, não conheço dos embargos de declaração de fls. 472-475 e, determino o arquivamento do feito eis que já expedido mandado de registro da sentença (fls. 452). Intime. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:32

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:00

Recebimento

28/04/2026, 07:19

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:39

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edelária Gomes (OAB 14094/MS), André Luiz de Jesus Fredo (OAB 14326/MS) Processo 0811629-66.2016.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Adão Vicente dos Santos, Sirlene Santos Oliveira - Reqdo: Geslayne Barreiros Leite, Keila Tuani Barreiro Leite, Sebastião Barreiros Leite, Alice Bogado Barreiros Leite, Gislaine Barreiro Leite, Gislene Barreiro Leite, Jose Barreiros Leite, José Carlos da Motta Leite, José Norberto Barreiro Leite, Neiva Cassia de Souza Leite, Neuma Souza leite Damazio, Nilson Roberto Souza Leite, Nilton Cesar Barreiro Leite - Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adão Vicente dos Santos e Sirlene Santos Oliveira Vicente em face de José Barreiros Leite e Sebastião Barreiros Leite; B) DECLARO o domínio pleno da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial (lote de terreno determinado pelo nº 11, da Quadra nº 46, situado no loteamento denominado VILA JARDIM PALMIRA, objeto da matrícula n.º 30.322 do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - f. 10-11), tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 1.242 e seguintes do Código Civil de 2002. C) Diante da falta de pretensão resistida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça já concedidos; D) TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE o competente mandado para registro, nos termos do art. 226, da Lei 6.015/73, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, ficando acentuado que sobre tal ato não deverá incidir ITBI, tendo em vista que a aquisição da propriedade por usucapião, conforme jurisprudência dominante. E) DECLARO extinto o processo, neste grau de jurisdição, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

03/06/2025, 00:00

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