Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Nathasca Guedes de Oliveira (OAB 17309/MS), Rodrigo Soares Malhada (OAB 18287/MS) Processo 0846982-89.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Hassan Farhat, Abbas Farhat - Reqdo: Adminstradora de Consórcios Sicredi Ltda - A fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos na fila de urgentes. Publique-se.
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 08:13
Ato ordinatório
26/03/2025, 18:46
Recebimento
24/03/2025, 17:21
Mero expediente
24/03/2025, 17:21
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 09:09
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Nathasca Guedes de Oliveira (OAB 17309/MS), Rodrigo Soares Malhada (OAB 18287/MS) Processo 0846982-89.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Hassan Farhat, Abbas Farhat - A ação de exibição de documentos segue o rito estabelecido da produção antecipada de prova, que está previsto no art. 381 a 383 do CPC. Por se tratar de ação de rito especial, não é possível a cumulação de pedidos pretendida pela parte autora (item 2 - fl. 7). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de sanar a indevida cumulação de pedidos, devendo optar por um deles, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). Após, conclusos na fila de urgentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.