Embargos à Execução 0844208-33.2017.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0844208-33.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Metro Park Administração Letda Repre. Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc. Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - OMISSÃO - ESCLARECIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO - ART. 827, § 2º, CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Metro Park Administração Ltda em face de acórdão que, em rejulgamento da Apelação Cível, acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar inexigível a multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato. 2. A controvérsia remanescente restringiu-se à exigibilidade da multa moratória de 3% e à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor remanescente do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, especificamente sobre eventual incidência sobre valores já pagos pela embargante e se tal incidência geraria bis in idem, excedendo o limite legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos são cabíveis diante da omissão identificada quanto à delimitação da base de cálculo da verba honorária. 5. Conforme o art. 827, § 2º, do CPC, é devida majoração dos honorários quando rejeitados (total ou parcialmente) os embargos à execução, até o limite de 20%. 6. No caso, o acórdão embargado proveu em parte os embargos à execução, para afastar a multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, mantendo a exigibilidade da multa moratória de 3%. 7. A majoração da verba honorária foi limitada ao percentual de 15% sobre o valor remanescente, considerando a manutenção parcial de prestações presentes título exequendo. Contudo, faz-se necessário explicitar que os honorários fixados devem contemplar e compensar os valores já pagos anteriormente na execução, relativos à multa moratória (parte da derrota nos embargos à execução). 8. Assim, evita-se a dupla incidência de honorários sobre a mesma base, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem e ao limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844208-33.2017.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Metro Park Administração Letda Repre. Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc. Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (REJULGAMENTO DETERMINADO NO RESP nº 2.043.674/MS) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIDA - CLÁUSULAS PENAIS - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - EXIGIBILIDADE PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA PARA ACIONAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Metropark Administração Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, mantendo a exigibilidade integral dos valores cobrados em atraso, além de multas moratória e compensatória, previstas no contrato administrativo levado à execução. 2. A embargante recorrente sustentou: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) inexigibilidade das multas contratuais, diante da ausência de reajuste tarifário pela Administração; (iii) impossibilidade de cumulação de penalidades por configurar bis in idem; (iv) desproporcionalidade da multa compensatória de 10% sobre o valor global do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) a validade da sentença quanto ao indeferimento de prova pericial; (ii) a exigibilidade das cláusulas penais contratuais (moratória e compensatória) em razão da ausência de regular adimplemento do contrato pelo apelado (reajustes tarifários); (iii) a possibilidade de cobrança da multa compensatória de 10% sobre o valor global do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o indeferimento da prova pericial não acarretou prejuízo. A controvérsia é predominantemente de direito e o processo está apto a julgamento com elementos de prova nele constantes. 5. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Defesa de excepcional aplicação em contratos administrativos, em face do princípio da continuidade do serviço público, que impede a suspensão unilateral da obrigação pela concessionária através de retenção de repasses - circunstâncias em que tolerância da Administração não implica renúncia ao direito de cobrança (supressio), notadamente pela indisponibilidade do interesse público subjacente. 6. Cláusulas penais moratória e compensatória. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, a cumulação é admissível, desde que haja fatos geradores distintos. 6.1. No caso, o contrato prevê multa moratória de 3% pelo atraso e multa compensatória de 10% pelo inadimplemento absoluto, condicionada esta última à rescisão administrativa. 6.2 Embora contratualmente previstas para fatos geradores diversos, não se verifica a presença dos requisitos cumulativos para acionamento da cláusula penal compensatória, pois não houve rescisão antecipada contratual (requisito expresso no título executivo) a justificar a sua exigibilidade. 6.3 Portanto, a multa moratória permanece exigível, mas a compensatória deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a exigibilidade da cláusula penal compensatória prevista no contrato administrativo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844208-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA EXTENSÃO DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR E O 4º VOGAL.

11/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intima-se o exequente para, no prazo de 30 dias, adequar a taxa do cálculo de seu crédito, atentando-se à vigência da EC 113/2021 (art. 3º), que determina a atualização unicamente pela Taxa Selic, a partir de 08/12/2021.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

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