Despejo 0853660-23.2024.8.12.0001 - TJMS

Despejo 0853660-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lourdes Barbosa Nesrala Seba - Ré: Matilde Silva Paixão - Decisão de f.68+69: Complemento a decisão de f. 57/58, entendendo ter a autora regularizado sua representação processual (f. 64) e demonstrado sua hipossuficiência, conforme documentos de f. 65/67, que mostram que aufere menos de 3,5 salários mínimos mensais. Isto posto: 1. Intimação - ADV: Osvaldo Roldao da Silva Neto (OAB 24362/MT), Bruno Mesquita de Proença (OAB 28501/MT) Processo 0853660-23.2024.8.12.0001 - Despejo - defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, devendo a escrivania promover as anotações necessárias e 2. defiro o despejo liminar da parte ré, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, consistentes na existência de contrato não residencial por prazo indeterminado e da notificação da locatória para desocupação e no atendimento do prazo de trinta dias para propositura da presente ação. Reputo ser caso de dispensar a autora da caução prevista, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça, o que autoriza presumir da impossibilidade de prestá-la, e por afirmar que existem débito da parte ré que já superam três alugueis mensais, conforme teor da inicial. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO INCISO IXDO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. PARTE AUTORA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA. - A jurisprudência mineira tem relativizado a Lei nº 8.245/91, na parte em que condiciona o deferimento da liminar de despejo ao pagamento de caução, na hipótese do inciso IX do § 1º do art. 59. (AI n. 1.0000.15.017506-5/001; AI n. 1.0000.17.010843-5/001; AI n. 1.0000.16.045608-3/001)- Provada a hipossuficiência financeira do autor/locador que, inclusive, está assistido pela Defensoria Pública, bem como, sendo superior ao valor da caução o débito do inquilino inadimplente, deve ser dispensada dita garantia para o cumprimento da liminar de desalijamento compulsório." (TJ-MG - AI: 10000171069412001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018). Ao cartório para expedir mandado, com as seguintes finalidades: a) citação da parte ré para contestar a ação, no prazo de quinze dias, ficando advertida, nos termos do art. 344, do CPC, de que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ficando revogado o item 2 da decisão de f. 36/37; b) intimação da parte ré da presente decisão, assim como para desocupar voluntariamente o imóvel locado, discriminado na inicial, em quinze dias, ficando advertida que, não o fazendo, será efetuada a desocupação/despejo coercitivo, por meio do mesmo mandado; c) despejo coercitivo da parte ré, no caso de não desocupar voluntariamente o imóvel, em quinze dias, ficando autorizados o arrobamento e a utilização de reforço policial, acaso necessários. 2. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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