Procedimento Comum Cível 0860635-61.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0860635-61.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Davi José Bungenstab - Ré: Renata Auxiliadora da Silva Miranda Jorge, João Carlos da Silva Jorge - Decisão de fls. 161/162: 1. Intimação - ADV: Suleide Fabiana Silva Barrera (OAB 17432/MS) Processo 0860635-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se a presente de ação declaratória de negócio jurídico (contrato de compra e venda) c/c obrigação de fazer e pedido alternativo de devolução de valores pagos proposta por DAVI JOSÉ BUNGENSTAB em face de RENATA AUXILIADORA DA SILVA MIRANDA JORGE e JOÃO CARLOS DA SILVA JORGE, todos qualificados nos autos. Relata a autora ter adquirido parte de um imóvel rural dos réus e, depois do pagamento de mais de R$ 1.200.000,00, considerando que não lhe fora concedida nenhuma documentação, resolveu cessar os pagamentos, tendo ficado acordada a compra de 30 hectares de área a ser destacada de área maior. A autora firma que os réu tem protelado indefinidamente o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer tutela de urgência para anotação/averbação da presente ação na matrícula do imóvel. Era o necessário relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas. Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade. Pois bem. Nos presentes autos, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Embora a tutela de urgência tenha sido indeferida nas fls. 116-118, entendo que ela deve ser revista. Não apenas porque a parte Requerente (autora) apresentou fatos novos (fls. 143-145) de que a propriedade foi colocada à venda por seus proprietários (RENATA AUXILIADORA DA SILVA JORGE e JOÃO CARLOS DA SILVA JORGE), mas também por que a inicial veio acompanhada de uma série de comprovantes de transferência bancária de diversos valores, com origem na conta do Requerente e, destino a conta da Requerida Renata. A soma dos comprovantes apresentados alcança (segundo alega o Requerente o montante de R$ 1.242.933,03, fls. 27-28). Não se trata aqui de prejulgar o direito alegado, mas tão somente de salvaguardar eventual direito da parte Requerente, eis que, segundo demonstrou nos autos a parte Requerida colocou o imóvel à venda e, rechaçou a pretensão do Requerente de ver efetivada a compra do bem. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da presente ação na matrícula do imóvel (nº. 4453 do C.R.I. de Dois Irmãos do Buriti-MS), até o julgamento final do feito ou revogação desta. Oficie ao C.R.I. respectivo para a devida anotação averbação. 2. Promova nova tentativa de citação dos Requeridos nos endereços indicados pela parte Requerente. Se não localizados, expeça mandado, eis que os ARs de fls. 132-133 indicam que estavam ausentes. Intime. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Davi José Bungenstab - Ré: Renata Auxiliadora da Silva Miranda Jorge, João Carlos da Silva Jorge - Decisão fls. 116-118: "Trata-se a presente de ação declaratória de negócio jurídico (contrato de compra e venda) c/c obrigação de fazer e pedido alternativo de devolução de valores pagos proposta por DAVI JOSÉ BUNGENSTAB em face de RENATA AUXILIADORA DA SILVA MIRANDA JORGE e JOÃO CARLOS DA SILVA JORGE, todos qualificados nos autos. Relata a autora ter adquirido parte de um imóvel rural dos réus e, depois do pagamento de mais de R$ 1.200.000,00, considerando que não lhe fora concedida nenhuma documentação, resolveu cessar os pagamentos, tendo ficado acordada a compra de 30 hectares de área a ser destacada de área maior. A autora firma que os réu tem protelado indefinidamente o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer tutela de urgência para anotação/averbação da presente ação na matrícula do imóvel. É o relatório. Passo a decidir. 1. Promovido o recolhimento do preparo inicial e juntada procuração, Intimação - ADV: Suleide Fabiana Silva Barrera (OAB 17432/MS) Processo 0860635-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - recebo a inicial. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, na falta de prova escrita, há necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva realização do negócio jurídico pelas partes, bem como seus termos, situação incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito. Outrossim, a autora não se desincumbiu sequer de juntar a matrícula do imóvel, de modo a demonstrar ser de propriedade dos requeridos, o que também se mostra incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se." ******** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 06/02/2025 às 17:20h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp). Nada mais."

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, do Ofício de fls. 338. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

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