Procedimento Comum Cível 0855683-73.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855683-73.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro a prova pericial médica pleiteada pela parte requerente (p. 184). Nomeio o Dr. Danilo Duncan, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico e telefones conhecidos pelo cartório. Considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme o item 3.2 da tabela anexa da Resolução 232/2010 do CNJ, de modo que, vencida a parte hipossuficiente, o Estado de Mato Grosso do Sul fará o ressarcimento, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF, conforme Termo de Cooperação Técnica 03.072/2020 firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Intime-se o perito nomeado para tomar ciência da nomeação, dos honorários, da forma de pagamento, e, concordando, para designar dia, hora e local para o exame médico, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: 1) A parte periciada detém redução ou perda da sua capacidade laborativa? 2) Em caso positivo, qual o grau desta invalidez, quais movimentos/atividades compromete? 3) A invalidez é temporária ou permanente? Caso seja temporária, qual o período aproximado para recuperação da parte periciada? 4) As lesões são provenientes/guardam compatibilidade com o acidente informado nos autos ou detêm natureza preexistente? 5)A parte periciada possui cicatrizes? Em qual local e qual sua extensão? Estes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante o exame. Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. Depois, voltem para exame acerca da prova oral pleiteada (p. 182-3 e 184). Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Justiça gratuita formulada pela parte requerida A parte requerida demonstrou documentalmente ser economicamente hipossuficiente (p. 144-8). Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita. 1.2 Ilegitimidade passiva A tese confunde-se com o mérito, principalmente porque a parte requerida consta como proprietária registral do veículo. Logo, a argumentação de venda do bem antes do sinistro depende de comprovação. O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Controvertem as partes sobre a responsabilidade solidária da parte requerida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido aos 26/09/2022, se o bem foi alienado antes do acidente e quem o conduzia na data fatídica. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos. Fato 2. Há controvérsia sobre a dinâmica do acidente, se causado pela conduta ilícita do condutor do automóvel que não se atentou para a preferência de passagem da parte requerente, que pilotava a motocicleta em sentido oposto. Ônus da prova: Competem às partes a prova de suas alegações (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documentos novos. Fato 3. Compete à parte requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção das indenizações (danos materiais - pensão vitalícia, danos estéticos e morais), notadamente pela redução (parcial ou total) da capacidade de trabalho e da necessidade constante de tratamento médico (CPC, art. 373, I). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documentos novos e pericial médica. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: O autor para manifestação acerca da carta precatória cumprida positiva de fl. 211-212.

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