Procedimento Comum Cível 0867527-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0867527-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Regina Maria da Cruz Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com os Temas 24 a 27 do STJ, firmados em recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), sobre a não abusividade automática dos juros superiores a 12% ao ano. A agravante sustentou a existência de divergência jurisprudencial e pediu o prosseguimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quando esta se baseia em precedente vinculante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso depende da observância ao princípio da dialeticidade, que exige do recorrente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 4. A agravante não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sobre a jurisprudência do STJ quanto à taxa de juros, sem demonstrar a distinção entre o caso concreto e os Temas 24 a 27 do REsp 1.061.530/RS. 5. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do STJ e STF como requisito indispensável para conhecimento do recurso. 6. O recurso apresenta caráter manifestamente inadmissível, com teor genérico e dissociado do conteúdo da decisão agravada, evidenciando conduta protelatória reiterada por parte da agravante em casos análogos. 7. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível de forma unânime e se verifica abuso do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A mera alegação de divergência jurisprudencial sem distinção concreta entre o caso julgado e os precedentes utilizados na decisão agravada é insuficiente para a admissibilidade recursal. 3. A conduta protelatória reiterada justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; art. 1.030, I, b; CC/2002, arts. 421 e 591; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0867527-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Regina Maria da Cruz Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. III - Diante do manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, com mero intuito de rediscussão que questão já trazida à apreciação deste Órgão Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0867527-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Regina Maria da Cruz Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 530 DO STJ - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O indeferimento de produção de prova desnecessária ao deslinde da demanda não acarretacerceamentodo direito dedefesa. II - Segundo dispõe a Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." III - Na hipótese, não havendo juntada do instrumento contratual respectivo, impõe-se manter a sentença que determinou a revisão contratual, com aplicação da taxa média para a operação. IV - Tratando-se de causa com pequeno valor, e cujo proveito econômico obtido é irrisório, os honorários devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0867527-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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