Procedimento Comum Cível 0873101-24.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873101-24.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravada: Rute Maria da Silva Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESES REPETITIVAS DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), os quais tratam da legalidade dos juros remuneratórios em contratos bancários e das hipóteses excepcionais de sua revisão. A parte agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial e requer o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresentado cumpre o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, impossibilitando o conhecimento do recurso. 4. O agravo interno limita-se a reafirmar argumentos já constantes do recurso especial, sem rebater os fundamentos centrais da decisão agravada, especialmente quanto à aplicabilidade dos Temas 24 a 27 do STJ ao caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ exige que a parte recorrente, ao interpor agravo interno, contraponha de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum impugnado, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 6. A alegação genérica de divergência jurisprudencial não é suficiente para demonstrar a admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado às teses repetitivas do STJ. 7. Constatada a reiteração sistemática de recursos com Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentação genérica e dissociada do conteúdo das decisões agravadas, evidencia-se o caráter protelatório da conduta da agravante. 8. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, reiterado de forma padronizada em casos análogos. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 2. A mera alegação de divergência jurisprudencial, sem confronto analítico com os fundamentos do decisum e com os precedentes vinculantes invocados, é insuficiente para viabilizar o recurso especial. 3. A reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis, com fundamentação genérica e dissociada das decisões agravadas, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0873101-24.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rute Maria da Silva Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1198 - REJEITADO. PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REPELIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Mérito - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SUMCUMBÊNCIAMÍNIMA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a abusividade dos juros contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, se a sentença é nula por falta de fundamentação ou por cerceamento de defesa e se a inicial é inepta. 3. No mérito, se o contrato firmado entre as partes possui juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de procedência do pedido inicial, inclusive com aplicação de tese fixada em recurso repetitivo no STJ ao caso concreto, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. 6. O autor instruiu a inicial com os documentos que possuía ao tempo da distribuição da ação, sendo que as demais questões dependem de dilação probatória, além de ser possível extrair a causa de pedir e pedido, de modo que a inicial não é inepta. 7. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 8. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. 9. A existência de abusividade contratual exigida no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. 10. Havendosusumbênciamínimado autor, o ônus sucumbencial deve ser atribuído, na totalidade, à requerida IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0873101-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/11/2024, 00:00

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