Petição Cível 1414831-24.2024.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1414831-24.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 14:12

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:11

Ato ordinatório

20/08/2025, 02:03

Publicação

20/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Mariana Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autor: Dagoberto Nogueira Filho Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autora: Maria Verônica Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Réu: T&W Gestão de Imóveis Ltda. Advogada: Simone Ferreira Leal (OAB: 6407/MS) Ação Rescisória nº 1414831-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Defiro a expedição de alvará judicial, conforme f. 974. Após, se nada for requerido, arquive-se o feito. Às providências. P.I.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:15

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 08:39

Mero expediente

19/08/2025, 08:39

Ato ordinatório

15/08/2025, 01:39

Publicação

15/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mariana Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autor: Dagoberto Nogueira Filho Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autora: Maria Verônica Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Réu: T&W Gestão de Imóveis Ltda. Advogada: Simone Ferreira Leal (OAB: 6407/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025. Acórdão - Ação Rescisória nº 1414831-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Acórdão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mariana Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autor: Dagoberto Nogueira Filho Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Autora: Maria Verônica Safadi Alves Nogueira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Réu: T&W Gestão de Imóveis Ltda. Advogada: Simone Ferreira Leal (OAB: 6407/MS) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - MÉRITO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ARTIGO 966, DO CPC/2015 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - PLEITO RECONVENCIONAL - POSSIBILIDADE - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGADO QUE NÃO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO TAMPOUCO NEGA VIGÊNCIA À LEI - UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É pacífico o entendimento de que nas ações rescisórias o valor da causa deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado, ou ao proveito econômico pretendido pelo autor, se for discrepante da ação originária e possível de ser aferido. No presente caso, a ação rescisória pretende desconstituir sentença de procedência do pedido inicial e da reconvenção, valores somados e atualizados. Assim, deve prevalecer o valor apresentado pela parte autora em R$ 171.997,85. A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisões de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo 966, do CPC/2015. Somente deve ser admitida a ação rescisória fundada em alegação de violação à norma jurídica (artigo 966, inciso V, do CPC/2015) se a decisão estiver em sentido contrário ao ordenamento jurídico ou se negar vigência à lei, deixando de reconhecer a norma no caso concreto, com evidente infringência ao texto legal, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre observar que havendo pertinência entre a reconvenção e a causa de pedir remota da inicial, ainda que o pedido reconvencional amplie o objeto da lide, é cabível o pleito reconvencional, conforme bem decidido pelo Juiz de primeiro grau e ratificado pelo Tribunal de Justiça. Se ao réu é possível propor reconvenção independentemente do oferecimento da contestação, não há falar que deva ser feita na peça de contestação. Quanto às demais questões, o que se vê, em verdade, é que a parte autora pretende, por meio desta demanda, que seja realizada uma releitura dos fatos e provas e, assim, rediscutir a decisão rescindenda, por estar insatisfeito com o seu resultado, o que não é possível em sede de ação rescisória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1414831-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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